Questão
TRE/RO - Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013
Org.: TRE/RO - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000009

A vontade de promover soluções para as desigualdades sociais não deve ser confundida com a simples exigência de que o Executivo atenda indiscriminadamente às demandas de cada grupo.


(Adaptado de: GOLDEMBERG, José. Acessado em 23 set. 2013. Disponível em: www.scielo.br)


Redija um texto dissertativo-argumentativo, posicionando-se a respeito do que se afirma acima.

Resposta Nº 000542 por Juliana Chaves


Para Aristóteles, a justiça é o meio termo. O ato justo situa-se entre dois extremos: o excesso e a carência. O Filósofo associa a justiça à conformidade com a lei. O ato conforme à lei era justo porquanto esta conduta iria ao encontro do fim que se destinava a lei, o bem comum de todas as pessoas (eudaimonia).

Nesse sentido, o Princípio da igualdade jurídica ou formal visa a impedir que sejam adotados tratamentos diferenciados para situações que sejam em essência iguais, ou tratamentos iguais para situações diferentes, sem que haja uma justificação legítima para tal, aproximando, assim, do critério de justiça universal adotado por Aristóteles.

O Princípio da igualdade jurídica ou formal atua como um regulador das distinções. Ele não visa impedir as diferenciações. O que viola o citado princípio é tratar pessoas que se encontram em situações diversas de forma igual. Não podendo ocorrer distinções sem a devida justificação.

Em análise da outra face, o Princípio da igualde fática ou material impõe aos poderes públicos a adoção de medidas redutoras ou compensatórias de desugualdades de recursos, exigindo um tratamento diferenciado por parte do Poder Público, surgindo a necessidade que o Estado adote prestações positivas para a redução das desigualdades fáticas.

Dessa forma, promover soluções para as desigualdades sociais, de forma a atender a igualdade material, não significa que a atividade prestacional do Estado seja no sentido de atender indiscriminadamente às demandas de cada grupo. Pois do contrário, não haveria o meio termo e situações desiguais seria vistas de uma forma única, que impossibilitaria a realização da justiça social.

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