Questão
TJ/GO - 55º Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000797

Nos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto, art. 155, do Código Penal Brasileiro, a pouca expressividade econômica do objeto do delito, por si só, descaracteriza a tipicidade material da conduta, tornando-a um indiferente penal, pelo princípio da insignificância, ou, para tanto, são reclamados outros vetores? Quais?

Resposta Nº 005409 por Hanako


Não. Conforme determina a jurisprudência do STF e STJ, para a aplicação do princípio da insignificância é necessária a observância de fatores objetivos, como a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividde da lesão jurídica provocada, bem como fatores subjetivos, quais sejam, a reincidência e habitualidade criminosa, e ainda, o comportamento da vítima. Apenas com a conjugação desses requisitos é possível analisar a ausência de tipicidade material da conduta do acusado.

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