Questão
OAB - 16º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000137

Durante a campanha eleitoral, determinado candidato a Deputado Federal acusa o Governador do Estado de liderar atividades criminosas ligadas a bingos e cassinos clandestinos. Logo em seguida, o referido candidato é eleito. Após a posse, o Procurador-Geral da República oferece denúncia contra o referido Deputado Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo crime comum cometido. Em sua defesa, o parlamentar argumenta que se encontra amparado pela inviolabilidade (imunidade material) quanto às suas opiniões, palavras e votos, razão pela qual não poderia responder pelo crime que lhe é imputado.


Diante de tais fatos, responda aos itens a seguir.


A) Poderia o Procurador-Geral da República oferecer denúncia contra o Deputado Federal sem a prévia autorização da Câmara dos Deputados?


B) Na hipótese de um Deputado Federal responder por crime comum perante o Supremo Tribunal Federal, o término do mandato tem alguma consequência sobre a definição e manutenção da competência jurisdicional?


Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso

Resposta Nº 005393 por Carolina


a) Com o advento da EC 35/01, o Procurador-Geral da República pode oferecer denúncia contra congressista, independentemente de autorização da casa legislativa correspondente, que, no entanto, poderá, por iniciativa de partido nela representada e pelo voto da maioria de seus membros, suspender o curso da ação penal após o recebimento da inicial incoativa (art. 53, § 3º, da CF).

b) Findo o mandato, cessa a competência de foro por prerrogativa de função, devendo o processo ser remetido às instâncias ordinárias. Registre-se, contudo, que o STF já deixou de aplicar essa regra diante de renúncia com o nítido propósito de subtrair o feito da jurisdição do tribunal e ocasionar a prescrição.

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