Questão
OAB - 16º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000123

O Estado X e os Municípios A, B, C e D constituíram consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, para a prestação de serviços conjuntos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na situação apresentada, responda aos itens a seguir.


A) É possível a fixação de prazo de duração para o consórcio ou, ao contrário, a constituição de um consórcio público para prestação de serviços conjuntos pressupõe prazo indeterminado?


B) É possível ao Município C retirar-se do consórcio público? Nesse caso, os bens que transferiu ao consórcio retornam ao seu patrimônio?


O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

Resposta Nº 005387 por Aline Fleury Barreto


a). Os consórcios públicos são regidos pela Lei 11.107/05, com regulamentação dada pelo decreto 6.017. Apesar do prazo de duração do consórcio ser uma das cláusulas necessárias do protocolo de intenções (art. 4º, I, Lei 11.107/05), o art. 5º, I do Decreto 6.017 admite prazo indeterminado mediante decisão de Assembléia-Geral. Não obstante a indefinição de prazo quanto a existência do consórcio dos entes, cabe dizer que o contrato de rateio (responsável pela entrega de recursos entre os consorciados) não terá prazo superior ao das dotações orçamentárias que o suportem, ressalvada a programação contida em plano plurianual (art. 16, decreto 6.017). 

b). Sim. O ato de retirada de um ente está previsto no art. 11 da Lei 11.107 e depende de ato formal do representante legal na Assembléia-geral. Os bens transferidos só reverterão ao patrimônio do retirante se havia expressa disposição neste sentido no contrato do Consórcio ou instrumento de transferência, sem que haja desconstituição das obrigações já exauridas.

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