Questão
TJ/PR - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2017
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003700

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, sob relatoria do Min. Edson Fachin, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 5127/DF. Na mesma decisão, determinou ciência ao Poder Legislativo de que o STF firmou entendimento, ex nunc, de incompatibilidade entre o contrabando legislativo pelo Congresso Nacional e a Constituição Federal. Isso posto, disserte abordando os seguintes itens:


a) No que consiste o contrabando legislativo do Congresso Nacional e em que hipóteses pode ser identificado.

b) Que fundamentos constitucionais dão sustentação para a incompatibilidade entre o contrabando legislativo e a Constituição Federal de 1988.

c) Que princípios constitucionais devem ser ponderados na análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para modular a eficácia da decisão no controle concentrado de constitucionalidade.

Resposta Nº 005385 por Lady Gaga


  1. O contrabando legislativo consiste na inserção de disposições legislativas alheias àquelas objeto da medida provisória (MP) que será sujeita à votação pelo Congresso Nacional (art. 62 da CF). Assim, no intuito de aproveitar o rito célere de aprovação da MP, a qual exige relevância e urgência da matéria objetivo de deliberação, a colocação de novos dispositivos legais durante a votação era recorrente pelos parlamentares brasileiros, lesionando com isso a necessidade de pertinência temática legislativa (art. 7º., II, da LC n. 95/98). Em decisão recente (ADI 5125/DF), porém, o E. STF vedou a prática por entendê-la incompatível com o ordenamento pátrio.
  2. Com efeito, o contrabando legislativo viola não apenas a pertinência temática, como também os princípios constitucionais da legalidade (art. 5o., II, da CF), moralidade (art. 37, “caput”, da CF), publicidade (art. 37, "caput", da CF), do Estado Democrático de Direito (art. 1o., "caput", da CF) e do devido processo legislativo (arts. 61 e ss. da CF).
  3. De outro lado, a modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade exige que o julgador faça uma ponderação entre o princípio da nulidade ("ex tunc") - regra do controle concentrado de constitucionalidade, em vista da adoção do sistema norte-americano -, com os princípios da proporcionalidade, legalidade, segurança jurídica e excepcional interesse social (art. 27 da Lei n. 9.868/99). Isso porque, nesse caso, conquanto a lei seja incompatível com a Constituição Federal, ela continuará a produzir efeitos válidos. Assim, no caso em apreço, a modulação fora salutar, porquanto a declaração de nulidade afetaria sem números de medidas provisórias que não observaram a devido processo legal legislativo no que atina à pertinência temática, o que acarretaria um caos no sistema jurídico pátrio.

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