Questão
OAB - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 003058

A pessoa jurídica A realizou a importação de peças para utilização no processo de fabricação de equipamentos eletrônicos. Diante da constatação de que a contribuinte não havia recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a liberação das mercadorias importadas foi condicionada ao pagamento do referido tributo, tendo, ainda, sido determinada a interdição do estabelecimento da pessoa jurídica A.


Diante desse panorama, responda aos itens a seguir.


A) A cobrança do ICMS pelo Fisco está correta?


B) A interdição do estabelecimento realizada pelo Fisco está correta?

Resposta Nº 005382 por Carolina


a) É devida a cobrança de ICMS. Com o advento da EC 32/01, nos termos do art. 155, IX, "a", da CF, a referida exação incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. 

b) A interdição do estabelecimento, por outro lado, é abusiva e constitui sanção política, vedade por entendimento sumulado no âmbito do STF, porquanto ofende o princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF) e a liberdade do exercício de atividade profissional (art. 5º, inciso XIV, da CF), devendo o Fisco, caso não pago o débito, valer-se dos meios legalmente postos à sua disposição para cobrança, notadamente a execução fiscal. 

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