Questão
OAB - XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2018
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 027

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Enunciado Nº 003622

A Pessoa Jurídica X é devedora de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa da União no valor de R$ 1 milhão. Antes de iniciada a execução, decidiu alienar seu único imóvel, avaliado em R$ 2 milhões, por valor muito inferior ao da avaliação. Tomando ciência do fato, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) moveu ação anulatória do negócio jurídico, alegando fraude à execução. Considerando os fatos narrados, responda aos itens a seguir.

A) É correto afirmar que, não tendo sido iniciada a execução fiscal, descabe a arguição de fraude pretendida pela PFN? Justifique.

B) Mesmo que o devedor reserve bens suficientes para a garantia da dívida inscrita, a fraude à execução remanesce? Justifique.

Resposta Nº 005381 por Carolina


a) Nos termos do art. 185 do CTN, é considerada fraudulenta a alienação de bens pelo devedor de tributo devidamente inscrito em dívida ativa, de modo que a alegação de fraude suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional procede. Não se trata, propriamente, de fraude à execução (pois execução não há) mas de fraude contra credores (arts. 158 e ss. do CC), com requisitos próprios. 

b) Na hipótese de serem reservados bens suficientes pelo devedor, não há falar em fraude, nos termos do art. 185, parágrafo único, do CTN, na medida em que os bens remanescentes poderão ser executados com vistas à satisfação do débito. 

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