Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 080

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Enunciado Nº 003496

O que se entende pela proibição ao retrocesso?

Resposta Nº 005379 por Carolina


Os direitos fundamentais apresentam um forte viés histórico. Não surgem de um momento para outro: resultam de um processo paulatino de evolução e apresentam-se quando e onde há condições para tanto - não por outra razão, Karel Vasak fala em "gerações" de direitos humanos, que se diferenciam dos direitos fundamentais pelo locus de positivação: estes, em âmbito interno, aqueles, em âmbito internacional, segundo Ingo Sarlet. 

Preconiza a doutrina especializada que a proteção aos direitos fundamentais deve realizar-se de modo progressivo, não se admitindo a redução do seu âmbito de tutela: a isso denomina-se proibição do retrocesso ou efeito cliquet (em analogia aos sons produzidos por ganchos de alpinismo, em que os movimentos são exclusivamente ascendentes). 

Segundo Luis Roberto Barroso, a conquista de determinado direito incorpora-se ao patrimônio jurídico da cidadania, sendo vedada sua supressão ou restrição desacompanha de política pública equivalente. Trata-se, em suma, de corolário do princípio da segunrança jurídica. 

Há quem sustente que o princípio da vedação ao retrocesso representaria, inclusive, restrição ao poder constituinte originário. Isso, entretanto, não é o que prevalece, diante de uma certa tendência de considerar referido poder "onipotente". 

 

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