A Imprensa Oficial do Estado X publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma a proteção de Deus sobre os representantes na Assembleia Constituinte.
Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República?
B) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Governador do Estado, tendo por objeto lei de sua iniciativa?
a) A natureza jurídica do preâmbulo é bastante controvertida. Para uma primeira corrente, capitaneada por José Afonso da Silva, o preâmbulo é expressão do poder constituinte, dotado de força normativa e, como tal, pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade. Para uma segunda corrente, da qual é expoente, por exemplo, Alexandre de Moraes, o preâmbulo é expressão do poder político, destituído de normatividade e insuscetível de servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade. Esta última posição foi a que vingou no âmbito do STF, o qual entende inviável o aforamento de ação de controle de constitucionalidade tendo como paradigma o preâmbulo constitucional.
b) É possível que o Governador do Estado ajuize ação de controle de constitucionalidade que tenha por objeto lei originada de projeto de sua iniciativa. Uma vez proposto o projeto, este se desvincula de seu autor e, promulgada a lei, torna-se, nas palavras de Hans Kelsen, um "imperativo despsicologicizado". Ademais, há de se considerar que, sobretudo nos dias atuais, em que a força normativa da Constituição se tornou inegável, seria inadmissível que o Chefe do Poder Executivo tolerasse e aplicasse uma lei eivada de inconstitucionalidade, pelo só fato de ter sido esta resultado de projeto por ele criado. Por fim, registre-se que não há qualquer impeditivo neste sentido no texto constitucional.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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