O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tentou concretizar, em diversos níveis, a concepção do processo como meio para obtenção da tutela adequada, efetiva e tempestiva dos direitos. Nesse sentido, houve uma importante alteração no que respeita à sistematização da tutela provisória, agora dividida em tutela de urgência e tutela da evidência. Ademais, o Novo Código de Processo Civil também disciplinou o julgamento antecipado parcial do mérito, detalhando os seus contornos gerais. Diante desse contexto, relacione a tutela da evidência e o julgamento antecipado parcial do mérito, destacando os seguintes aspectos em relação a cada um dos institutos em questão: A) o respectivo fundamento constitucional específico; B) a necessidade ou não do prévio contraditório; C) a profundidade da cognição judicial; D) a possibilidade ou não de revogação do provimento pelo órgão judicial que o concedeu. Adverte-se que as respostas devem ser fundamentadas, não se admitindo mera indicação de institutos, dispositivos legais e simples afirmação ou negação do enunciado.
A questão versa sobre o comparativo entre os institutos da tutela de evidência (art. 311 CPC) e o julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 CPC).
A princípio, os institutos se assemelham pela imponência do direito do autor e irrelevância da gravidade do dano para a apreciação do pedido. Ambos dispensam dilação probatória, tamanha a pujança do direito pretendido.
A maior das diferenças, contudo, se relaciona com a aparência deste Direito: enquanto na tutela de evidência é suficiente a verossimilhança, no julgamento antecipado é indispensável a incontrovérsia do pedido, ainda que presumida.
Como efeito, a profundidade de cognição do magistrado deve ser exauriente para o julgamento antecipado, dada a definitividade sobre o mérito, ao tempo que a tutela de evidência, espécie de tutela provisória, se funda na cognição sumária para, em momento posterior, deliberar sobre o mérito.
A Constituição alberga alguns princípios que subsidiam a racionalização processual, tais como o devido processo legal, a celeridade e inafastabilidade de jurisdição (art.5º, XXXV, LIV, LV, CF).
O contraditório e a ampla defesa são princípios que também devam ser respeitados, muito embora a adaptação procedimental da tutela de evidência os tenha postergado nos casos de pedido reipersecutório ou existência de repetitivos ou súmula vinculante que suportem alegação de fato documentalmente comprovada (art. 311, p. único). Nestas hipóteses, o réu não será citado antes da concessão da tutela, mas lhe será oportunizada a participação após o resguardo do Direito sólido do Autor.
No julgamento antecipado, alhures, o contraditório não necessita ser efetivado, pois é inviável que o réu seja compelido a exercer seu direito de resposta, mas é indispensável que lhe seja dada oportunidade de exercício deste Direito. Para tanto, o juiz poderia prover antecipadamente o mérito mediante incontrovérsia do pedido, e assim, o réu deve reconhecê-lo como tal. A instrução, por sua vez desnecessária só o é se carece pedido do réu para novas provas, ou, seja clara a impossibilidade de que se desconstrua o direito do Autor. A revelia do réu, ainda, quando seja hipótese justificável para o julgamento antecipado (art. 356, II, CPC), nos exige o entendimento de que só pode ser revel a parte ré que tenha sido citada para a manifestação processual.
Tanto a tutela de evidência concedida, quanto o julgamento antecipado parcial de mérito são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 356, p. 5º, c/c art. 1015, I, CPC), entretanto, há séria diferença gerada pelo acórdão de cada qual: no tempo em que a improcedência do agravo na tutela de evidência não extingue a discussão do mérito, prosseguindo o processo originário posteriormente, a improcedência do agravo no julgamento antecipado encerra a discussão sobre o pedido com a reafirmação do capítulo de sentença proferido, por consequente, com aptidão para a coisa julgada formal e material, logo tenha transitado em julgado.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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