Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, trata do princípio da igualdade, asseverando que todos são iguais perante a lei. Este princípio é entendido de duas formas: igualdade formal e igualdade material. A igualdade formal é entendida como o mesmo tratamento dado a todas as pessoas que se encontrem em uma mesma situação fática. Já a igualdade material busca equiparar as oportunidades daqueles que se encontrão em situação fática diferenciada. É muito bem expressa na máxima "tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade".
O princípio da igualdade também encontra tratamento expresso da Constituição Federal nas limitações do poder de tributar, conforme se extrai do inciso II, art. 150:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;"
Em obediência à Constituição, o legislador, ao criar ou modificar tributos, deve ter sempre em mente a capacidade contributiva daqueles que arcaram com o peso do tributo. Deve buscar formas que onerem mais aqueles que mais podem pagar, bem como aliquotas menores ou até a isenção para aqueles que possuem pouco ou nenhuma capacidade contributiva. Tal situação é verificada, com mais clareza, na legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, cujas aliquotas são crescentes e escalonadas de acordo com a faixa de renda do contribuinte.
Deve o legislador observar, também, em especial nos impostos que incidem sobre o patrimônio, como o IPTU e IPVA, que a aliquota de tais impostas não pode ser alta ao ponto de o contribuinte não ter condições de manter o bem. Apesar de tais tributos levarem em consideração o exclusivo valor do bem, sem observar a capacidade contributiva dos contribuintes, essa situação pode, muitas vezes, gerar efetivo confisco dos bens. Vejamos o seguinte exemplo: uma pessoa com renda mensal de um salário-mínimo ganha um veículo importado em um determinado sorteio. O IPVA do citado veículo custa R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para os contribuintes que normalmente compram veículos desta categoria, o valor não é alto a ponto de impossibilitá-los de manter o veículo. Entretanto, para o trabalhador assalariado citado, esse valor de IPVA é maior que toda a sua renda anual, fato que o impossibilitará de manter o veículo, forçando-o a se desfazer do bem, o que acaba configurando o efeito confiscatório do tributo no caso concreto, ferindo de morte a igualdade material e o direito à propriedade constitucionalmente garantido.
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