Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no sentido da rejeição das contas de prefeito municipal, gera a inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da Lei Complementar n° 64, de 18/05/1990?
E decisão do Tribunal de Contas da União, também rejeitando contas de prefeito municipal?
Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010
Art. 1°. São inelegíveis: I - para qualquer cargo:
....................................................................
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
O parecer do Tribunal de Contas do Estado cuja conclusão seja no sentido de rejeitar as contas de prefeito municipal não enseja a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "g", da Lei Complementar n. 64/1990. Isso porque o art. 31, §2º, da CRFB/1988 determina a competência da Câmara Municipal para julgar definitivamente as contas do prefeito, o que implica a natureza meramente opinativa do parecer do Tribunal de Contas do Estado - auxiliar do Poder Legislativo Municipal em sua atividade de controle externo (art. 31, §1º, da CRFB/1988).
Por outro lado, quando se trata de parecer do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo federal, não haverá competência da Câmara Municipal para julgamento definitivo, o que se extrai do art. 71, II, da CRFB/1988. Melhor dito, o verbo utilizado no art. 71, II, da CRFB/1988 é o "julgar", não o "apreciar". Com efeito, só haverá controle externo promovido pela União quando se tratar de recursos federais repassados aos municípios, mas não incorporados aos seus orçamentos. Nesses casos, uma vez que a decisão do Tribunal de Contas da União é definitiva, incidirá a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "g", da Lei Complementar n. 64/1990.
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1. Introdução
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2. Primeiro, faça uma busca
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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