Um cidadão, sentindo-se prejudicado devido à averbação de uma escritura de compra e venda de imóvel, ingressou com ação judicial contra o oficial do registro de imóveis de determinado município, requerendo ressarcimento por danos morais e materiais, e ofereceu representação ao Ministério Público para que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. Concomitantemente, em fiscalização efetuada pelo tribunal de justiça competente, constataram-se irregularidades no registro de imóveis e na cobrança indevida de valores pelos serviços prestados.
Algumas pessoas que haviam sido beneficiadas com essas irregularidades, ao tomarem conhecimento das investigações, ingressaram com processo judicial a fim de preservarem a situação jurídica fática alcançada, sob a alegação de direito adquirido, segurança jurídica e aplicação da teoria do fato consumado. Ao julgar esses processos judiciais, o Poder Judiciário declarou a existência de vício nos registros imobiliários e sua consequente nulidade.
Em decorrência dessa decisão, as partes prejudicadas com os registros irregulares resolveram ingressar com ação contra o município e o estado, visando à reparação do dano, alegando responsabilidade civil do município em que se encontram os imóveis e do respectivo estado. As partes argumentaram que sofreram danos morais e materiais irreparáveis pelos atos praticados pelo oficial de registro e que, mesmo em se tratando de serventia extrajudicial, a pessoa jurídica de direito público deveria ser responsabilizada.
A respeito da situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente e de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
- responsabilização de notários e registradores por improbidade administrativa;
- aplicação da teoria do fato consumado aos atos administrativos realizados pelo oficial de registro;
- legitimidade ad causam e responsabilidade civil dos entes federativos.
O art. 37 da CF/88 sagra a responsabilidade objetiva do Estado perante danos causados a terceiros por seus agentes nesta qualidade. Esta norma foi reafirmada como a regra por ocasião do RE 842846, em que o STF estabeleceu a responsabilidade primária e direta do Estado em favor de terceiros prejudicados por atos de notários e registradores, sendo mandatório, contudo, que logo após a condenação, o Estado ajuize ação autônoma regressiva quanto aos delegatários, que devem responder por dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa contra o gestor que tenha negligenciado a ação de regresso.
Nesta linha, dado que os cartorários exercem atividade de natureza pública, ainda que delegatários e, cobrem taxa sob o regime tributário, a Lei de Improbidade alcança estes profissionais caso violem qualquer conduta vedada pela Lei 8.429/92.
No caso apresentado, portanto, as vítimas do notário devem ajuizar ação contra o Estado, que possui legitimidade passiva no feito. Superada esta questão, o Estado ainda detém legitimidade ativa para reaver o montante pelo qual se responsabilizou (tema nº 777 Repercussão Geral).
Quanto à produção de efeitos pelos atos viciados, há corrente teórica que apoiada sobre a segurança jurídica e a teoria da aparência defende a manutenção do ato viciado, em razão da necessidade de se estabilizar as relações jurídicas já contraídas e publicizadas. A aplicação desta tese, todavia, usualmente está atrelada ao grande transcorrer de lapso temporal sem que o Judiciário proveja a resolução da causa ou, ainda, que o dano da retirada do ato seja concretamente maior do que o de sua manutenção. Por estes motivos, a análise particular de cada ação ajuizada pelos cidadãos particulares definirá o acolhimento ou não deste tese.
Por fim, caso a averbação maculada tenha efeitos ambientais, como por exemplo a redução de área de proteção ambiental que fira lei expressa, é inafastável, prima facie, nos exatos termos da Súmula 613 do STJ ("Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental").
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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