Questão
TJ/PR - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2017
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 003708

A empresa Bem Vestida Ltda., sediada em Curitiba, aluga roupas variadas para festas em geral, tais como vestidos longos, curtos, “plus size” etc., para formaturas, casamentos, debutantes, festas e eventos sociais. Essa atividade está prevista na Lista de Serviços anexa à Lei n.º 14.710/2009, do Município de Curitiba. Deu-se que essa empresa foi autuada pela Municipalidade, por falta de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), relativamente aos últimos cinco anos, em virtude do que ela (empresa) ajuizou ação anulatória contra tal exigência tributária.

Desenvolva, de modo concludente, todos os fundamentos legais e jurídicos pertinentes e necessários, relativamente a essa exigência do Município, no que diz respeito à sua competência tributária a propósito dessa hipótese de incidência do ISS.

Resposta Nº 005284 por Eduarda Ernesto Machado Felix de Castro


O artigo 146, III, “a” da Constituição Federal impõe a necessidade de Lei Complementar para estabelecer normas gerais sobre definição de tributos, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

Obedecendo ao mandamento constitucional, o legislador infraconstitucional editou a Lei Complementar nº 116/03 que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A Lei Complementar em voga traz, ao final, uma lista dos serviços que constituem hipótese de incidência da obrigação tributária do ISSQN, lista esta exaustiva. A hipótese em análise não está contemplada na lista anexa, ou seja, não caracteriza fato gerador de ISSQN.

Em que pese a competência da municipalidade para instituir ISSQN, lei municipal não pode criar outras hipóteses de incidência do imposto em análise, sob pena de inconstitucionalidade por violação do artigo 146, III, “a” do Comando Constitucional. Assim, o Município não agiu corretamente ao tributar a empresa Bem Vestida Ltda.          

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