Sob forte influência de grandes produtores rurais, numerosos parlamentares do Congresso Nacional se mobilizam para a edição de uma Emenda à Constituição, a fim de retirar do texto constitucional a referência à função social da propriedade. Como resposta, a sociedade civil começou uma campanha de coleta de assinaturas para deflagrar a edição, por iniciativa popular, de uma Emenda para tornar crime a manutenção de propriedades improdutivas.
Com base no fragmento acima, responda aos itens a seguir, fundamentadamente.
A) Um parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de Emenda à Constituição? E a sociedade civil?
B) É possível a edição de Emenda com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais?
a) A resposta a este questionamento é negativo. Só podem iniciar o processo legislativo de uma Emenda à Constituição, os legitimados no Art. 60 da CF: (I) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (II) o Presidente da República; e (III) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
Logo, tal processo não poderá ser iniciado por apenas um único parlamentar ou pela sociedade civil. Estes possuem iniciativa para um projeto de lei, porém, diante do sistema de rigidez constitucional, a iniciativa, bem como os trâmites para aprovação de uma Emenda são mais rigorosos, sendo que tal campanha pelas assinaturas será inócua.
b) A resposta a este questionamento também é negativa. A função social da propriedade é prevista no Art. 5º, XXIII, da CF, fazendo parte do rol dos Direitos e Garantias Individuais previstos na CF. A edição de Emenda Constitucional tendente a abolir quaisquer diretos deste rol é expressamente vedada pelo próprio texto da Constituição, tratando-se Cláusula Pétrea de nos termos do Art. 60, § 4º.
Ademais, não se pode deixar de salientar o grande prejuízo que seria trazido por tal Emenda. A função social da propriedade busca equalizar a relação entre o atendimento às necessidades individuais e o bem de toda a sociedade. Não se pode agir de forma irresponsável em detrimento de uma determinada pessoa ou classe, sendo que a Constituição é balizada nos valores.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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