Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 020

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Enunciado Nº 000683

O esgotamento sanitário é baseado em diversos princípios, dentre os quais a eficiência e sustentabilidade econômica. Assim, diga quais são as etapas do esgotamento sanitário e se pode haver cobrança quando nem todas elas forem prestadas ao consumidor?

Resposta Nº 005270 por Lucas Motta


Na forma que dispõe o art. 2, I-A, b, da lei 11.445/07, o esgotamento sanitário compõe-se das seguintes etapas: coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para a produção de água de reuso ou o seu lançamento final no meio ambiente. 

Portanto, asserera-se desse dispositivo que a atividade de esgotamento sanitário engloba todas as atividades acima elencadas. A falta de uma delas torna incompleto o ciclo. Contudo, o STJ, em recurso especial repetitivo, fixou o entendimento de que a cobrança de tarifa de esgotamento é legal, ainda que não exercidas todas as etapas do ciclo previsto na lei 11.445/07. 

Contudo, esclarecendo esse entendimento e o coadunando os ditames de proteção ao consumidor, à saúde pública e o meio ambiente, este Tribunal vem decidindo que é inadmissível a cobrança da tarifa de esgoto de forma integral se o serviço for prestado de forma parcial. Logo, se o esgoto é coletado, transportador, porém, não é tratado, não há que exigir a tarifa integral pelos consumidores.

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