Questão
TJ/DFT - XLI Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2014
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000501

O que são tipos penais de conteúdo misto alternativo? Quais as consequências jurídicas do reconhecimento de que determinado tipo penal é de conteúdo misto alternativo?

Resposta Nº 005243 por Dudusch


Tipos penais de conteúdo misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado são aqueles que possuem várias ações nucleares num mesmo comando normativo (por exemplo, o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 tem 18 verbos núcleos do tipo).

O reconhecimento do tipo em misto e alternativo implica que a prática de mais de uma conduta, em um mesmo contexto fático e jurídico, mesmo que desdobrada em vários atos, caracteriza crime único (e não concurso de crimes), já que compõe uma mesma cadeia causal, ofensiva de um único e mesmo bem jurídico.

Todavia, a multiplicidade de condutas praticadas em um mesmo contexto poderá ser valorada negativamente pelo Juiz na análise das circunstâncias judiciais, por ocasião da dosimetria da pena, implicando um maior juízo de censura penal aquele que praticar mais de uma conduta incriminada. Nesse sentido são os precedentes do Tribunais Superiores.

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