Ateneu Santos praticou ilícito considerado como ato de improbidade administrativa que causou prejuízo aos cofres públicos de uma autarquia estadual. Considerando o disposto na Constituição Federal, é certo que Ateneu terá que ressarcir os prejuízos por ele causados. Assim sendo, qual seria o prazo que a autarquia teria para postular o ressarcimento dos referidos danos? Além disso, considerando que Ateneu não é agente público, quais outros tipos de penalidades a Constituição prevê para ele em virtude do ato praticado?
O artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, prevê que lei estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos praticados que causarem prejuízo ao patrimônio público, com exceção das respectivas ações de ressarcimento. Assim, depreende-se que seria imprescritível a ação para ressarcimento ao erário decorrente de condutas ilícitas.
Neste sentido, parcela da doutrina passou a entender que a imprescritibilidade se daria apenas no interregno entre a entrada em vigor da CF e a edição da Lei nº 8.429/92 e que, com o advento desta, passaria a ser prescritível as respectivas ações, tendo em vista que a intenção foi de que não prescrevessem as pretensões indenizatórias até a edição da lei mencionada. Fundamentavam-se no fato de que quando o constituinte quis que determinado tema fosse imprescritível, o fez de modo expresso, como é exemplo o racismo e a ação de grupos armados, o que não seria o caso dos atos de improbidade administrativa.
O STF ao se debruçar sobre o tema entendeu que as sanções de perda de bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e de eventual multa civil, prescrevem no prazo de 05 anos, nos moldes do artigo 23, da Lei de Improbidade Administrativa. Porém, ao fixar tese em sede de repercussão geral, ressaltou que, com relação ao ressarcimento ao erário, seria imprescritível apenas para os atos dolosos de improbidade, como é o caso dos atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), que causem prejuízo ao erário (art. 10º) e os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11º). Deste modo, para os atos que causam dano ao patrimônio público praticados culposamente (lembrando que é o único punido a título de culpa) é possível a prescrição da pretensão, em decorrendo o prazo legal.
Portanto, o entendimento atual é de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa. De outro lado, são prescritíveis no prazo de 05 anos as ações de ressarcimento com relação aos atos culposos de improbidade. Ainda, cabe ressaltar serem prescritíveis as ações de reparação aos danos ao patrimônio público, no que concerne aos ilícitos civis, que não caracterizem atos ímprobos, cujo prazo ainda é divergente na jurisprudência, sendo que para o STJ é de 05 anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, e de outra parte da jurisprudência é de 03 anos, com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.
Assim, para finalizar, se Ateneu praticou a ação culposamente a autarquia terá o prazo de 05 anos, do contrário, se praticado dolosamente, a ação de ressarcimento é imprescritível. Por outro lado, além do ressarcimento ao patrimônio Público, cabe a Ateneu as sanções de perda de bens, suspensão de direitos políticos e multa civil.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar