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Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 002403

João tem 35 anos de idade, é maior, capaz e com plenas condições laborais, quando sofre um acidente de trânsito que o deixa completa e permanentemente incapaz para o trabalho. Analise o seu direito ao recebimento de pensão em decorrência do falecimento de Francisco, seu pai, nas seguintes situações:


1) João volta a morar com seu pai após o acidente, sendo completamente dependente economicamente dele até a morte de Francisco, quando João já tinha 40 anos de idade.


2) João volta a morar com seu pai após o acidente, passando a receber uma aposentadoria por invalidez, falecendo Francisco quando João já tinha 40 anos de idade.


3) João se torna incapaz um ano após a morte de seu pai Francisco, não sendo João aposentado por invalidez por não ser segurado da Previdência à época do acidente.


Obs.: nos três casos, considere que Francisco era aposentado do INSS.

Resposta Nº 005237 por Aline Fleury Barreto


Situações 1 e 2:

João, filho do segurado, integra a primeira classe de dependentes previdenciários, ele tem direito à pensão por morte em razão de sua invalidez, presumindo-se economicamente dependente do segurado (art. 16 da L8213). Desta forma, ainda que não seja dependente econômico de fato (situação 2), a lei lhe assegura a perceção de pensão baseada em uma presunção legal. Além disso a aposentadoria é benefício cumulável com a pensão por morte.

Situação 3:

Neste caso, João não teria direito à pensão por morte, uma vez que a invalidez não existia à época da morte do segurado. Segundo o TNU e o STJ, em se tratando de filho maior é necessário que haja comprovação de invalidez do dependente anterior à morte do segurado, sob pena de se perpetuar irrazoavelmente o benefício da pensão por morte.

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