Questão
TJ/DFT - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2009
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 013

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Enunciado Nº 003217

No que consiste a garantia de defesa no PAD? Tem direito de ser assistida por advogado?

Resposta Nº 005236 por Dudusch


O processo administrativo disciplinar é um contencioso que visa a aplicação de uma penalidade ao servidor público, constituindo decorrência do poder hierárquico. 

Como decorrência da própria Carta Magna, é assegurado ao acusado, em processo judicial ou administrativo, o exercício do contraditório e a possibilidade de ampla defesa, garantias inerentes ao devido processo legal ("due process of law"), nos termos do art. 5º, LV, CF.

Em função disso, os acusados no âmbito do processo administrativo disciplinar deverão ser citados/notificados para responderem aos termos da acusação e tomarem dela ciência, poderão protestar pela produção de provas (típicas ou atípicas), juntar elementos e razões aptas a influir no ânimo do julgador, elencar causas de nulidade ou anulabilidade do procedimento, entre outros. Enfim, a possibilidade de defesa é ampla ao acusado em processo administrativo disciplinar, podendo, inclusive, recorrer da decisão à autoridade competente para julgamento do recurso. 

Não obstante isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal solidificou, em enunciado de súmula vinculante, que a assistência do acusado em PAD por advogado constitui uma faculdade e não uma obrigatoriedade. Assim, se o acusado em PAD não se fizer assistido por advogado tal circunstância, por si só, não implica nulidade do julgamento, visto que não é obrigatória a assistência de advogado em processo administrativo disciplinar para a sua validade, fator que não compromete a lisura do procedimento e não eiva os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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