Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 057

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Enunciado Nº 003458

O que é inelegibilidade? Quanto à abrangência, como pode ser a inelegibilidade?

Resposta Nº 005191 por Jack Bauer Media: 10.00 de 1 Avaliação


A inelegibilidade pode ser conceituada como a ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, a impossibilidade de o candidato ser declarado eleito e tomar posse no cargo para o qual pretendia se candidatar.

Dentre outras classificações, pela abrangência ela se diferencia entre absoluta e relativa.

Na inelegibilidade absoluta o pretenso candidato está inelegível para todos os cargos, nos termos do art. 14, §9º, CF c/c art. 1º, I, da LC 64/90.

Na inelegibilidade relativa o pretenso candidato está inelegível apenas para alguns cargos, conforme art. 1º, demais incisos, da LC 64/90.

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