Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 044

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Enunciado Nº 002913

Diferencie convalidação e conversão do ato administrativo. Quais atos podem ser convalidados?

Resposta Nº 005161 por Jack Bauer


Embora parecidas, a convalidação não se confunde com conversão do ato administrativo.

Na convalidação, a Administração mantém o ato editado no mundo jurídico com a mesma natureza originária em que foi criado, pois verificada uma irregularidade que não gere nulidade absoluta, bem como a necessidade de manter o ato por interesse público.

Em outras palavras, nos termos do art. 55 da Lei 9784/99, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

De outro lado, na conversão, a Administração não mantém o ato com a mesma natureza com que foi criado, mas o tranforma em outro distinto, para fins de atingir o interesse público na prática do ato.

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