Em matéria de desapropriação de que cuida o Decreto-lei n. 3.365/41: a) explique o fenômeno da tredestinação, distinguindo a lícita da ilícita; b) explique o fenômeno da retrocessão, destacando, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, se aplicável tanto à tredestinação lícita como à ilícita.
A tredestinação é o nomen juris dada a hipótese em que um bem expropriado pelo Poder Público tem destino diverso daquele destacado no decreto de desapropriação. Assim, a finalidade prevista inicialmente para fins de desapropriação não se dá na prática.
Embora não tenha o destino pela qual foi expropriado, se a utilidade empregada ao bem for de interesse público ou de interesse social, trata-se de tredestinação lícita, como por exemplo no caso de desapropriar um bem imóvel para construção de escola, mas passado um tempo o Poder Público resolve construir um hospital.
Por sua vez, ocorre tredestinação ilícita se não for destinada a um fim público, seja por deixar o bem ocioso ou pelo intuito de desapropriar bem com fins defesos por lei, o que pode caracterizar abuso de poder em sua modalidade desvio de finalidade. Como exemplos de tredestinação ilícita pode se apontar a hipótese de desapropriação de um bem que não seja utilizado para fim precípuo e este venha a se tornar um lixão a céu aberto, contrariando o princípio da função social da propriedade, ou, ainda, no caso de prefeito que desapropria bem imóvel de adversário político devido a disputas eleitorais.
No que tange a retrocessão, cuida-se de instituto do direito civil que, na hipótese de tredestinação ilícita, confere ao expropriado o direito de preferência na aquisição do bem, conforme dicção do artigo 519, do Código Civil, ao prever que se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa. Assim, note-se que a retrocessão se aplica apenas a tredestinação lícita, não havendo falar em preferência se o destino do bem for de interesse público. De outra senda, houve divergência inicialmente na doutrina e jurisprudência acerca da natureza da retrocessão, se direito real ou direito pessoal, uma vez que não seria cabível ação reivindicatória contra o Poder Público. Posteriormente, a jurisprudência do STF e STJ se firmou no sentido de que consiste em direito real e que se resolve em perdas e danos, caso o bem seja incorporado ao patrimônio público ou repassado a terceiro.
Por fim, vale lembrar que o art. 5º, § 3º, do Decreto Lei 3.365/41, prevê que ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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