Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 046

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Enunciado Nº 000934

Discorra sobre a reação jurídica à danosidade ambiental.

Resposta Nº 005145 por Aline Fleury Barreto


O dano ambiental produz severa resposta jurídica no ordenamento brasileiro. Ele, por si só, é capaz de atrair responsabilidade legal àquele que tenha empreendido a ação ou omissão, ainda que desprovido de intenção maliciosa, ainda que licitamente.

A responsabilidade civil e administrativa é objetiva, portanto, compreendidas na teoria do risco integral, pela qual a atividade assume por conta e risco o dever de cuidado sobre o meio-ambiente e a obrigação de repará-lo caso falhe no primeiro dever.

A responsabilidade penal pode ser imputada às pessoas jurídicas, única esfera do Direito em que se vislumbra determinada reação. Neste caso, a objetividade da responsabilização é contrária aos ditames criminais, mas estes também não seriam contrários à própria natureza jurídica de Empresa? A Lei 9605, busca compatibilizar esta peculiaridade à qualidade da pena aplicada, a exemplo das penas restritivas de direitos.

Desde, portanto, que a pessoa jurídica aja criminosamente para benefício da própria entidade, incorrendo seus gestores em crime comissivo ou omissivo impróprio (violação de dever de garantia), haverá imputação penal. 

Os Tribunais, contudo, afastam a necessidade de dupla imputação (pessoa física e jurídica concomitantemente) para que um ou outro autor do crime seja responsabilizado. 

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