Questão
TJ/DFT - XLI Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2014
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000501

O que são tipos penais de conteúdo misto alternativo? Quais as consequências jurídicas do reconhecimento de que determinado tipo penal é de conteúdo misto alternativo?

Resposta Nº 005133 por RAS


Tipo penal é a norma abstrata descritiva de uma conduta capaz de por em risco ou lesar bens juridicos fundamentais à convivencia pacífica em sociedade. 

A conduta é assim o elemento nuclear do tipo penal, cuja subsunção ao fato depende necessariamente de sua ocorrência.

Em regra, os tipos penais incriminatórios preveêm apenas uma conduta necessária a sua consumação.

Porém, em algumas hipóteses os tipos penais arrolam mais de uma conduta capaz violar o bem jurídico protegido pela norma.

Como exemplo, cabe mencionar o crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, cujo bem jurídico - saúde pública, pode ser lesada por qualquer das condutas previstas naquele tipo penal.

Por isso se diz crime de conteudo misto alternativo. Basta a pratica de apena um verbo nulcera para o crime se consumar.

Constatada a pratica de mais de uma conduta prevista no tipo, haverá somente um único delito, mercendo a pena do autor ser elevada na primeira fase da dosumetria, ante a maior reprovabilidade de sua conduta.  

 

 

 

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