Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003570

(prova oral)


O que é um contrato preliminar? Ele é necessariamente bilateral? Tem eficácia perante terceiros?

Resposta Nº 005116 por TURBINA Media: 10.00 de 1 Avaliação


Contrato preliminar é aquele que antecede o contrato definitivo e por meio do qual as partes convencionam a obrigação de realizar o contrato definitivo.

Noutras palavras, uma vez celebrado o contrato preliminar, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. 

O contrato preliminar não é necessariamente bilateral. Isso porque é possível que apenas uma das partes prometa a celebração do contrato definitivo (artigo 466 do CC), cabendo a outra a mera opção pela realização ou não do contrato definitivo. 

O contrato preliminar pode ter eficácia perante terceiros desde que registrado no órgão competente. É o que ocorre com o compromisso de compra e venda de imóvel, que também tem eficácia perante terceiros e não só entre as partes. 

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