Redija um texto dissertativo a respeito do regime de previdência complementar, com base nas disposições constitucionais, infraconstitucionais e nos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. Em seu texto, aborde:
1) a natureza jurídica e as características do regime de previdência complementar e sua regulação constitucional;
2) a forma de organização, a possibilidade de finalidade lucrativa e a identificação dos responsáveis pela regulação e pela fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC);
3) a possibilidade de aplicação da paridade contributiva a situações deficitárias que envolvam EFPC e patrocínio público;
4) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a casos que envolvam EFPC, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
O regime de previdência privada de caráter complementar ganhou guarida constitucional após a Reforma da Previdência instituída pela EC nº 20/98, tendo por finalidade auxiliar o Estado, quando este não consiga suprir as necessidades do segurado previdenciário, em caráter facultativo ao participante. É tratada pelo art. 202 da CF/88 e depende de lei complementar para regulamentação.
Como desdobramento, foram editadas as leis complementares nºs 108 e 109, ambas de 2001, de modo a organizar e dispor sobre tais entidades.
Grosso modo, a previdência privada complementar pode ser constituída por entidades abertas, insertas no mercado e acessíveis a qualquer pessoa, com finalidade lucrativa ao instituidor, ou entidades fechadas, as quais atendem grupos de pessoas pré-vinculadas a contratos de trabalho (corporativos) ou associativos (entidades de classe). As entidades fechadas, ao contrário das abertas, visam tão somente gerir os planos de benefício de seu público restrito, como contrapartida de contribuições recolhidas, sem finalidade lucrativa.
As entidades fechadas são reguladas e fiscalizadas pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e o modelo de organização das entidades, como os conselhos deliberativo e fiscal, é regido pela Lc 108, a mando do p. 6º do art. 202 da CF/88.
Conforme o art. 21 da LC 109, tanto patrocinadores quanto participantes e assistidos devem equacionar o resultado deficitário das entidades fechadas, lembrando que o aporte do Ente federativo é sempre na figura de patrocinador e não pode exceder a dos segurados (art. 202, p. 3º, CF), situação distinta da que acontece no regime próprio de previdência.
O STJ, em ocasião relativamente recente, editou a Súmula nº 563 que afasta a aplicação do CDC sobre as entidades de organização fechada, justamente pelo papel de auto-gestão e administração não lucrativa que executam. Lado outro, a disponibilidade de acesso dos planos das entidades abertas ao mercado e o intuito lucrativo atraem a regência do CDC para as disputas que envolvam participantes de entidades abertas de previdência complementar.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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