Questão
TRF/1 - 15º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2014
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 000021

Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.


OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)


Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:


< princípio da igualdade;

< igualdade segundo a CF;

<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);


< igualdade e vedação de confisco;

< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.

Resposta Nº 005076 por Aline Fleury Barreto


Tanto a igualdade quanto o não-confisco são princípios tributários impostos aos Entes políticos de modo a impedir arbitrariedades do poder de tributar. O art. 150, II, CF veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação de equivalência. Admitir equivalência entre contribuintes permite o entendimento de que há diferentes categorias de pagadores, aferíveis pela respectiva capacidade econômica. 

A isonomia Aristotélica concede tratamento igualitário aos que pertençam ao mesmo patamar de condições; na seara do direito tributário, estas condições equivalem à aptidão financeira. Como instrumento de concreção deste valor constitucional -isonomia tributária- o art. 145, p. 1º da CF estipula que a Administração tributária pode identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte. 

Além deste limite principiológico, a CF tratou de impedir posturas que cassem por completo a capacidade financeira do contribuinte em razão de suas obrigações tributárias. Neste contexto, o inc. IV do art. 150 da CF veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, entende o STF, ainda, que dito princípio se aplica às multas, as quais jamais devam transgredir 100% do valor do próprio tributo. 

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