Questão
TRF/1 - 15º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2014
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 000

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000021

Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.


OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)


Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:


< princípio da igualdade;

< igualdade segundo a CF;

<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);


< igualdade e vedação de confisco;

< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.

Resposta Nº 005076 por Aline Fleury Barreto


Tanto a igualdade quanto o não-confisco são princípios tributários impostos aos Entes políticos de modo a impedir arbitrariedades do poder de tributar. O art. 150, II, CF veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação de equivalência. Admitir equivalência entre contribuintes permite o entendimento de que há diferentes categorias de pagadores, aferíveis pela respectiva capacidade econômica. 

A isonomia Aristotélica concede tratamento igualitário aos que pertençam ao mesmo patamar de condições; na seara do direito tributário, estas condições equivalem à aptidão financeira. Como instrumento de concreção deste valor constitucional -isonomia tributária- o art. 145, p. 1º da CF estipula que a Administração tributária pode identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte. 

Além deste limite principiológico, a CF tratou de impedir posturas que cassem por completo a capacidade financeira do contribuinte em razão de suas obrigações tributárias. Neste contexto, o inc. IV do art. 150 da CF veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, entende o STF, ainda, que dito princípio se aplica às multas, as quais jamais devam transgredir 100% do valor do próprio tributo. 

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
374 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Sniper
128 respostas
04º SANCHITOS
127 respostas
05º Carolina
110 respostas
06º amafi
105 respostas
07º Guilherme
95 respostas
08º Gabriel Henrique
88 respostas
09º arthur dos santos brito
83 respostas
10º Aline Fleury Barreto
77 respostas
11º andregrajau
74 respostas
12º rsoares
64 respostas

Ranking Geral

01º MAF
3086 pts
02º Jack Bauer
2990 pts
04º SANCHITOS
1403 pts
05º Guilherme
1079 pts
06º amafi
998 pts
07º Natalia S H
888 pts
08º Sniper
887 pts
09º Carolina
832 pts
10º Eric Márcio Fantin
789 pts
11º Aline Fleury Barreto
778 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js