Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 020

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Enunciado Nº 000683

O esgotamento sanitário é baseado em diversos princípios, dentre os quais a eficiência e sustentabilidade econômica. Assim, diga quais são as etapas do esgotamento sanitário e se pode haver cobrança quando nem todas elas forem prestadas ao consumidor?

Resposta Nº 005075 por Aline Fleury Barreto


Em primeiro lugar, para o STF e o STJ o esgotamento sanitário possui natureza jurídica de tarifa. Significa dizer que não é tributo e, portanto, o serviço deve ser efetivamente prestado e não só posto a disposição do consumidor para que seja cobrado. 

Entretanto, não necessita ser prestado em sua integralidade para fins de incidência da tarifa. Desde que pelo menos uma das etapas (coleta, transporte e tratamento) seja fornecida pela concessionária de serviço público, a cobrança é legítima. Esta situação nos leva a deparar com quadros de ausência do tratamento de esgoto e encargo devido, dado que o tratamento é somente a última etapa do ciclo de saneamento. 

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