Questão
MP/SP - 91º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 001040

O advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante equivocada interpretação da lei de licitações, pode ser responsabilizado civilmente? Fundamente.

Resposta Nº 005074 por Paulo Gabriel Araújo Franz


Os pareceres são classificados na doutrina majoritária em três modalidades:

a) Parecere facultativo: É aquele cuja elaboração fica sujeita a discricionariedade do administrador público;

b) Parecer obrigatório: É aquele em que decorre da lei a sua obrigatoriedade;

c) Parecer vinculante: É aquele em que o administrador fica vinculado ao parecer, de forma que se pode falar em coresponsabilidade, ou seja, a decisão é dita compartilhada entre o parecerista e a pessoa que toma a deliberação.

A lei de licitações traz em seu bojo a previsão legal que para toda licitação deve corresponder um procedimento administrativo, devidamente autuado, contendo, dentre outros, autorização para realização de despesa, objeto a ser licitado, bem como a respectiva autorização respectiva. 

Nesse processo, ainda, exige-se previo exame da minuta de editais, convênio, contratos, dentre outors, como condição para realização do procedimento. Nesse passo, há divergência na doutrina quanto a natureza desse parecer da acessoria jurídica do órgão público que promove o certame licitatório, se de natureza vinculante ou obrigatório. Não interessa ao ponto aqui adentrar nesse mérito. 

A discussão que aqui é posta restringe-se a responsabilidade do parecerista quando da emissão de parecer nas hipóteses de dispensa de licitação ou inexigibilidade (Contratação direta). Nesse ponto, é de se notar que a lei de licitações não trouxe nenhuma exigência quanto a elaboração de parecer nessa situações. Assim, como inexiste tal requisito, constata-se que não se trata de parecer nem vinculante nem obrigatório.

Com efeito, se exarado parecer jurídico nesses casos será decorrente da deliberação do administrador público em assim faze-lo. Isso porque a lei não cria tal exigência, tratando-se, desse modo, de parecer facultativo.

A conclusão nesse tipo de parecer é meramente opinativa, de forma que não vincula o administrador público, podendo o mesmo optar por decidir de maneira diversa da opnião contida na respectiva manifestação. Entende a jurisprudência majoritária que a responsabilidade por danos causados nessas hipóteses ocorrerá quando restar presentes a conduta culposa ou o erro grave e insescusável do parecerista, dano e nexo causal. 

Assim, no caso indagado, só hávera a responsabilização do parecerista se houver agido com dolo ou culpa em clara violação ao exercício de seu dever profissional, tal como o advogado que emite parecer em desconformidade com a lei de maneira proposital. A jurisprudência ainda reconhece a responsabilidade pelo erro grave e insescusável (aquele do qual não se tem como escusar). Somando-se a esses fatores o dano e nexo causal, caracterizada está a responsabilidade.

 

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