Questão
PGE/RJ - 16º Concurso para Procurador do Estado - 2009
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 021

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Enunciado Nº 001570

Decreto do Poder Executivo Estadual institui “programa de recuperação do patrimônio histórico religioso” e autoriza a Secretaria de Estado de Cultura a realizar obras e contratar serviços para reforma de “Igrejas, Conventos e Templos protegidos pelo patrimônio histórico”.


Ocorre que o Ministério Público Estadual instaura inquérito civil, nos termos da Lei federal nº 8429, de 1992, para apurar suposta lesão aos princípios da legalidade e do Estado laico, e requer a notificação do Governador do Estado.


Elabore as razões de defesa do Estado.

Resposta Nº 005072 por Aline Fleury Barreto


O Brasil de fato adota o princípio do Estado laico, uma vez que aos entes públicos é vedada a interferência positiva ou negativa nas organizações religiosas, no sentido de ser proibido sustentá-las, estabelecer alianças ou obstar o funcionamento. O art. 19 da CF/88, contudo, permite a coexistência da colaboração de interesse público entre Estado e entidades religiosas, desde que a finalidade não seja promover crença ou culto específicos, mas favorecer a sociedade, utilizando-se desta cooperação como meio e não fim estatal. 

Neste sentido, o resgate histórico é de interesse nacional, pois preserva a identidade do país e valoriza seu processo de formação e desenvolvimento. O patrimônio histórico, seja ele constituído por particular ou ente público, igreja ou não, deve ser preservado e restaurado para a manutenção de seu valor caro para a sociedade, tanto que há mecanismo constitucional de proteção em favor dos cidadãos (ação popular, art. 5º, LXXIII, CF). 

Por esta razão, a ação do Estado não fere o princípio da laicidade, por não confundir interesses religiosos com a finalidade buscada. 

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