Questão
PGE/RJ - 16º Concurso para Procurador do Estado - 2009
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 021

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 001570

Decreto do Poder Executivo Estadual institui “programa de recuperação do patrimônio histórico religioso” e autoriza a Secretaria de Estado de Cultura a realizar obras e contratar serviços para reforma de “Igrejas, Conventos e Templos protegidos pelo patrimônio histórico”.


Ocorre que o Ministério Público Estadual instaura inquérito civil, nos termos da Lei federal nº 8429, de 1992, para apurar suposta lesão aos princípios da legalidade e do Estado laico, e requer a notificação do Governador do Estado.


Elabore as razões de defesa do Estado.

Resposta Nº 005072 por Aline Fleury Barreto


O Brasil de fato adota o princípio do Estado laico, uma vez que aos entes públicos é vedada a interferência positiva ou negativa nas organizações religiosas, no sentido de ser proibido sustentá-las, estabelecer alianças ou obstar o funcionamento. O art. 19 da CF/88, contudo, permite a coexistência da colaboração de interesse público entre Estado e entidades religiosas, desde que a finalidade não seja promover crença ou culto específicos, mas favorecer a sociedade, utilizando-se desta cooperação como meio e não fim estatal. 

Neste sentido, o resgate histórico é de interesse nacional, pois preserva a identidade do país e valoriza seu processo de formação e desenvolvimento. O patrimônio histórico, seja ele constituído por particular ou ente público, igreja ou não, deve ser preservado e restaurado para a manutenção de seu valor caro para a sociedade, tanto que há mecanismo constitucional de proteção em favor dos cidadãos (ação popular, art. 5º, LXXIII, CF). 

Por esta razão, a ação do Estado não fere o princípio da laicidade, por não confundir interesses religiosos com a finalidade buscada. 

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
407 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
158 respostas
04º Carolina
140 respostas
05º Sniper
128 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Guilherme
95 respostas
09º Gabriel Henrique
88 respostas
10º arthur dos santos brito
84 respostas
11º andregrajau
74 respostas
12º rsoares
72 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3254 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1410 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Guilherme
1079 pts
07º Carolina
1064 pts
08º amafi
998 pts
09º Natalia S H
888 pts
10º Sniper
887 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js