Questão
MP/SP - 91º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 009

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 001040

O advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante equivocada interpretação da lei de licitações, pode ser responsabilizado civilmente? Fundamente.

Resposta Nº 005068 por Ailton Weller


Há divergência acerca da possibilidade de responsabilização do advogado com relação aos pareceres por ele emitidos, tendo em vista que, segundo o artigo 2º, § 3º, do Estatuto da OAB, no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, no entanto, não significa dizer inviolabilidade absoluta, conforme entendimento do TCU, que entende se tratar de típico ato administrativo nas hipóteses previstas na lei de licitações (artigo 38, inciso VI e § único), uma vez que há regra expressa de manifestação da assessoria jurídica como condição para aprovação do ato, assim em havendo parecer favorável do advogado e aprovação do gestor público, à primeira vista pode se dizer que há responsabilidade solidária, de outro lado, se o caso de manifestação desfavorável e mesmo assim o administrador for pela aprovação do ato, exime-se o parecerista.

O STF ao se debruçar sobre o tema fixou entendimento segundo o qual a responsabilidade dependerá da obrigatoriedade do parecer, deste modo, se facultativo não vincula o gestor e, salvo as hipóteses de dolo ou má fé, não há responsabilidade a ser imputada ao advogado, de outra senda, se se tratar de consulta obrigatória, quando a lei a exige para a prática do ato, pode se falar em responsabilização do parecerista, como no caso dos contratos de licitações. No mesmo julgado, distinguiu o parecer obrigatório em caráter vinculante (aquele que obriga o administrador a proceder de acordo com a manifestação, o que pode gerar responsabilidade solidária) e não vinculante (pode o gestor decidir contrariando a opinião consultiva).

Com relação a manifestações dos advogados públicos que tenham incorrido em dolo ou má fé, não há divergências, haja vista a previsão do artigo 184 do CPC ao dispor que o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Assim, o problema reside na interpretação, no caso concreto, a respeito do erro inescusável, pois a equivocada interpretação de lei, salvo erro grosseiro, não pode levar a punição dos advogados públicos por não haver uma interpretação absoluta da norma legal, sob pena de inibir os funcionários responsáveis por emitir as opiniões dentro dos órgãos públicos, logo, exige-se uma pacificação do tema pelos tribunais superiores para evitar decisões conflitantes.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
407 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
158 respostas
04º Carolina
140 respostas
05º Sniper
128 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Guilherme
95 respostas
09º Gabriel Henrique
88 respostas
10º arthur dos santos brito
84 respostas
11º andregrajau
74 respostas
12º rsoares
72 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3254 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1410 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Guilherme
1079 pts
07º Carolina
1064 pts
08º amafi
998 pts
09º Natalia S H
888 pts
10º Sniper
887 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js