Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 027

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Enunciado Nº 000913

Explique incapacidade absoluta, incapacidade relativa e incapacidade negocial, dando um exemplo de cada qual.

Resposta Nº 005063 por Ailton Weller


De acordo com o artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela lei 13.146/2015, são absolutamente incapazes para os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos, assim, p. ex. uma pessoa com idade inferior a 16 anos tem de ser representada para a prática de negócios jurídicos. 

De outro lado, o artigo 4º do Código Civil, com a alteração legislativa acima, prevê que são relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos. Portanto, uma pessoa que se entrega as bebidas alcóolicas e não tem o controle de seus atos pode ser interditada para determinados atos da vida civil.

Por fim, a incapacidade negocial consiste na falta de autorização ou qualificação para a prática de determinado negócio jurídico, apesar de haver capacidade para a prático dos atos jurídicos em geral, como por exemplo a falta de autorização do cônjuge para negócios jurídicos que envolvam bens imóveis.

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