Considere a lei que disciplina a ação civil pública no caso hipotético a seguir.
A empresa Y S/A, atuante no ramo do petróleo e gás, é surpreendida com um acidente em plataforma de petróleo, o que causa danos ambientais no local e em vários estados da federação brasileira. Por força desse evento, vem a ser ré em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal apresentada na capital do Estado W, sede da empresa Y. A postulação aduzida consistiu em suspensão liminar das atividades e condenação em danos morais e materiais incidentes. Não há indicação dos prejudicados na peça inicial. A liminar é deferida, causando prejuízos de milhões de dólares à empresa. Houve recurso, improvido. O pedido é julgado procedente, e a ré é condenada a pagar cinco bilhões de reais pelos prejuízos causados e dez por cento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação. Houve recurso.
Nos termos da legislação que prevê as circunstâncias descritas no caso acima, elabore um texto, em que se deverão abordar os aspectos elencados abaixo:
a Lei que disciplina essa ação, a Justiça competente e o fundamento constitucional dessa competência;
os recursos aí cabíveis e contra quais medidas eles serão interpostos;
o tipo da responsabilidade civil em foco e o que a caracteriza nas circunstâncias apresentadas;
os danos passíveis de indenização e em que circunstâncias serão identificados os prejudicados;
o destino final dos valores da condenação e dos honorários advocatícios.
As ações coletivas formam um microssistema jurídico, no qual as leis esparsas (ação popular, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo) dialogam entre si e com o Código de Defesa do Consumidor para a defesa dos interesses transindividuais.
A ação apresentada na questão se refere à ação civil pública, regida pela Lei 7.347/85, cujo art. 21 faz menção expressa à remissão para o Código do Consumidor. Neste contexto, a Lei 7.347/85 não apresenta resposta para a competência do juízo caso se trate de dano regional, mas o faz, o art. 93, II da Lei 8.078 (Código do Consumidor), indicando a capital do Estado ou DF aplicável sobre as regras do CPC (sede da Empresa ré - art. 53, III, a, NCPC).
Contra liminar em ação civil pública, interpõe-se agravo, conforme art. 12 da Lei 7.347, ao tempo que contra a sentença de procedência ou improcedência interpõem-se apelação (aplicação subsidiária CPC).
A responsabilidade ambiental é objetiva e a pena será aplicada tanto em desfavor da pessoa jurídica, quanto de seus gestores, de acordo com a lei de regência do direito material (Lei 9605 c/c art. 225/CF). Para tanto, basta dano (derramamento de óleo), ação/omissão (descarte) e nexo causal (Empresa Y como origem deste petróleo) .
Os prejudicados, via de regra são identificados na execução da sentença (Art. 91 e seguintes da Lei 8078). Por fim, a condenação irá a fundo constituído ou estabelecimento oficial de crédito para a recomposição dos danos - reparação material e moral (art. 13 Lei 7347) e honorários não são devidos, a não ser que haja comprovada ma-fé (art. 18).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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