Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003582

(prova oral)


Quais as dimensões do princípio da igualdade?


O que é função normativa e função social deste princípio?


Resposta Nº 005017 por rsoares


O princípio da igualdade constitui um dos eixos centrais da ordem constitucional brasileira (CF, art. 5º, caput). Ele possui duas dimensões, a saber: a formal, que é aquela do indivíduo perante lei; e a material, que determina ao poder público tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades (Igualdade Aristotélica).

A função normativa do princípio é aquela que estabele limites ao legislador. Assim, tal função, ao mesmo tempo que veda a criação de tratamento abusivamente diferenciados (salvo quando previstos constitucionalmente), obriga o intérprete a aplicar a lei de maneira igualitária, ou seja, sem o estabelecimento de diferenciações entre os indivíduos. Sua função social é proporcionar igualdade de oportunidades, efetivando os direitos previstos na Constituição.

 

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