Questão
TJ/PI - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2016
Org.: TJ/PI - Tribunal de Justiça do Piauí
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003547

A Fazenda Santa Bárbara foi desapropriada para abrigar o Assentamento de Reforma Agrária São José. O expropriado havia desmatado, antes da desapropriação, a integralidade das matas ciliares que margeavam os diversos cursos d´água naturais, perenes e intermitentes (não efêmeros) de variáveis larguras que cortam o imóvel rural, em desacordo com a legislação vigente à época. O assentamento instalado na área desapropriada é composto por 50 lotes de 03 módulos fiscais cada. Cada assentado possui seu lote demarcado, um contrato de concessão de uso e explora, desde 2005, a área total do lote

com o plantio de culturas variáveis. Não houve, até o momento, titulação.

Responda fundamentadamente: Os assentados são obrigados a recompor a área de preservação permanente? Em caso positivo, em que termos?

Resposta Nº 004991 por matcos


     A Constituição Federal elenca como um dos direitos fundamentais das pessoas o direito a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, a Carta Magna eleva ao nível máximo a proteção a esse importante bem jurídico. A jurisprudência do STF, acompanhando esta tendência, prevalece pela responsabilidade integral na responsabilização pelos danos ambientais, de modo que não importa dolo ou culpa do agente, nem mesmo a conduta realizada, o que resultará na implicação da responsabilização solidária de todos os envolvidos com o dano ambiental. 

   Nessa ordem, verificado no caso que houve dano ambiental, deverão os assentados recompor as áreas desmatadas integralmente para restituir o ambiente ao estado anterior, tendo em vista a natureza que tal obrigação tem natureza propter rem (art. 2 §2º do Código Florestal), isto é, este dever é inerente ao uso e conservação da propriedade e cumprimento de sua função social. Por fim, esse entendimento coaduna-se com o disposto pelo STJ na proteção do meio ambiente, pois caso contrário haveria grande dificuldade em recomposição dos estragos causados. 

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