Jurisdicionado deduziu diante do Estado do Paraná pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento inovador ainda em fase experimental, mas amplamente testado fora do país com bons resultados positivos, para doença gravíssima e rara. No Brasil há experimentos similares iniciais. Na qualidade de procurador do Estado, discorra, de modo exauriente, sobre os argumentos de defesa a serem trazidos na peça contestatória.
Na qualidade de procurador deste Estado (art. 132 da CF88), observa-se que, em que pese o direito à saúde ser um direito de todos e dever do Estado, bem como ser garantido mediante políticas públicas para que eliminem, ou ao menos reduzem, as doenças, essa atribuição e fiscalização em conjunto formam um SUS (sistema único de saúde art. 198 da CF88), o qual cabe a participação na comunidade, bem como fiscalização de produtos e medicamentos direcionados à saúde (art 200, I da CF88).
O pedido requerido não mostra apto a ser concedido pelo fato de ainda estar em fase experimental e no exterior, pois conforme aduz a ANS (agencia nacional de saúde suplementar), mediante resolução, a concessão de medicamentos no Brasil somente é liberada após a sua fiscalização interna (no país), independente, do exterior. Ademais, como acima mencionado, ao SUS compete tal fiscalização também (art. 200, I da CF88). E, no que tange a eventual ressarcimento pleiteado, da mesma forma, não assiste razão o requerente, pois quando se trata de "experimentos" realizados na seara médica (p.ex., clinica ou de medicamento), a lei 8080/90, em seu art. 19- T, veda expressamente o reembolso, pagamento ou ressarcimento daqueles experimentos praticados.
Nesse sentido, em que pese ser constantemente verificado no direito ambiental, não se afasta dos outros ramos o princípio da precaução, haja vista, também, a aplicação daquele ramo no meio da saude (art. 200, VII da CF88). Assim, a aplicação do princípio da precaução, o qual aduz que em caso de dúvida quanto aos resultados ou prática de condutas prevalece a conduta anterior, qual seja, aquela de não ser aplicado ao caso, també é aplicado no caso em comento. Em cotejo com o presente caso, se há dúvida ainda do medicamento a ser praticado no Brasil opta-se pela não concessão de qualquer benesse até que seja a dúvida sanada.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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8 de Fevereiro de 2019 às 15:14 Tiago disse: 0
Anderson
Você demorou a entrar no ponto com considerações desnecessárias. As suas frases estão muito compridas e de pouca clareza. Além disso não abordou a polêmica em torno do tema, pois a doutrina e a jurisprudência se controvertem acerca da utilização destes medicamentos como última chance do paciente terminal. Considerando que como procurador do Estado você, em tese, deve defender o não cabimento da prestação estatal, você deveria abordar a tese contrária para refutá-la. Embora você tenha demonstrado conhecimento quanto ao fundamento legal do não cabimento da prestação, você não desconstruiu a tese contrária. Me parece que o STJ tem jurisprudência impondo obrigação estatal de fornecimento de medicamento, ainda que não tenha sido objeto de controle pela Anvisa.