Disserte, à luz dos debates teóricos e jurisprudenciais contemporâneos, sobre a possibilidade de cabimento de mandado de segurança no trâmite de processo legislativo de norma em curso de formação que contenha supostas inconstitucionalidades de múltiplas naturezas.
O mandado de segurança, previsto na lei 12.016/2009, tem por escopo a proteção de direito líquido e certo, não amaprado por habeas corpus e habeas data, em razão de seu caráter subsidiário, consoante o previsto no art. 1º da mencionada legislação.
Por outro lado, no tocante ao processo legislativo o controle de constitucionalidade preventivo é indubitável ressaltar que seu cabimento se dá ao Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça (art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal (CF)), e por meio do Poder Executivo, em razão do veto (art. 66, § 1º, da CF), o qual pode ser jurídico ou político.
Assim, denota-se que o Poder Judiciário detém, em regra, o controle de constitucionalidade repressivo, ou seja, após a entrada em vigor da lei ou emenda constitucional que possui presunção relativa de constitucionalidade.
Entretanto, excepcionalmente, é possível ao Poder Judiciário a apreciação do controle de constitucionalidade repressivo, em caso de impetração de mandado de segurança por parlamentar, objetivando o devido processo legal legislativo.
Neste tocante, há que se destacar que essa espécie de controle é possível em duas hipóteses, nos casos de proposta de emenda à Constituição que ofensa cláusula pétrea (art. 60, § 4º, da CF) ou em caso de tramitação de projeto de lei ou de emenda que viole regra constitucional que discipline o processo legislativo.
Diante do exposto, ante os argumentos esposados, denota-se a possibilidade de cabimento de mandado de segurança no trâmite do processo legislativo de norma em curso de formação que contenha inconstitucionalidade, sendo direito líquido e certo, desde que atinja cláusulas pétreas ou o devido processo legislativo.
A Mayra respondeu muito bem a questão. Estruturou a resposta de forma interessante e empregou adequadamente o português. Entretanto, quanto ao conteúdo, deixou de abordar as diferentes formas de inconstitucionalidade, formal e material, além de ser omissa na distinção entre as diferentes modalidades subjetivas de controle, controle político e judicial. Motivos pelos quais atribuo-lhe nota 7. A aluna tem grande potencial e vai conseguir atingir os seus objetivos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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6 de Fevereiro de 2019 às 19:25 Anderson Lopes disse: 0
A candidata foi coesa e mostrou que possui domínio sobre o tema, bem como sobre seu posicionamento. Logo a aprovação chega. Parabéns!!!
Alguns aspectos tem que ser revistos. Assim, conforme consta no site (https://www.pucpr.br/processo-seletivo-concursos/xv-concurso-publico-pge-pr-edital-n-o-01/) levo em consideração os Quesitos avaliados:
1) Apresentação e estrutura textual: a candidata foi coesa, mostrou introdução, meio e fim. No entanto, pecou em conceituar alguns institutos de suma importância para a questão (ex. inconstitucionalidade formal e material);
2) Aspectos gramaticais e formais: a candidata tem que ser mais atenciosa quanto a inserção de virgulas, orações e gramática. Houve erros graves na gramática, pontuação e orações. Verifica-se que pode melhorar nesse ponto.
3) Capacidade de interpretação, desenvolvimento e exposição do tema: parcialmente completo nesse, pois foi ausente em temas de suma importância, devendo ter sido mais especifica, conceituando.
4) Conteúdo jurídico:
4.1) Momentos do controle de constitucionalidade; controle preventivo: abordado.
4.2) Distinção entre inconstitucionalidade formal e material: ausente!
4.3) Regra geral de que não se admite, no sistema brasileiro, controle de constitucionalidade material de projetos
de lei (controle preventivo de normas em curso de formação): foi abordado.
4.4) Exceção: a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança para coibir atos praticados no
processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que
disciplinam o processo legislativo (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04 et al). Posicionamento
atual (MS 320033). PEC e controle de cláusulas pétreas: nesse ponto a candidata pecou ao não mencionar sobre a posição dos tribunais superiores. À época da prova o tema estava em voga e isso faz com que nós sabemos mais ainda do tema, colocando o máximo de informações possíveis, e ainda, a posição do STF ou STJ.
4.5) Inadmissibilidade do controle preventivo de constitucionalidade material das normas em curso de formação:
usurpação de legitimidade e afronta ao equilíbrio entre Poderes: a candidata comentou sobre tal tema, no entanto, não enfrentou a questão da usurpação.
4.6) Possibilidade de provocar o controle repressivo pelo Judiciário, para negar-lhe validade, retirando-a do
ordenamento jurídico: foi abordado pela candidata. No entanto, havia de ter sido abordado de forma mais analítica.
4.7) Aspectos específicos: conversão em lei; perda de mandato; regimento interno; legitimidade do partido político e
simetria ao âmbito estadual.: não houve abordagem pela candidata. "
Em suma, como se nota pela questão do concurso e do concurso (pgepr), os examinadores queriam que nós candidatos abordássemos o tema sob o aspecto constitucional, legal/infraconstitucional, teórico (histórico, conceito, espécies, classificação, direito comparado), e ainda, jurisprudencial.
PARABÉNS!!