Questão
MPF - 27º Concurso para Procurador da República - 2013
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 005

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000338

Sobre o atual sistema de Financiamento de Campanhas Eleitorais no Direito Eleitoral brasileiro, pode-se afirmar que o atual sistema de financiamento é misto: público (direto e indireto) e privado? Justifique as razões e indique o fundamento jurídico. Máximo de 20 (vinte) linhas.

Resposta Nº 004969 por rsoares


O atual sistema de Financiamentode Campanhas Eleitorais no Brasil é misto, pois há a presença concomitante de recursos públicos e privados. Na quase totalidade dos casos, a arrecadação para custear as despesas eleitorais advém de recursos provenientes das agremiações partidárias (Lei 9096/95, art. 39, §5º); doações em dinheiro (ou estimáveis em dinheiro) de pessoas físicas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º) limitados a 10% do rendimento bruto auferidos no anterior; doações, por cartão de débito, de crédito (Lei 9.504/97, art. 23, §4º, I e TSE, Res. 23.216/2010), ou pela internet; doações de outros candidatos e partidos políticos; repasse de recursos oriundos do Fundo Partidário (Lei 9.096/95);  receita decorrente de comercialização de bens e/ou serviços e/ou promoção de evento, bem como aplicação financeira dos aludidos recursos de campanha; e financiamento coletivo (crowdfunding). Por fim, importante lembrar que não há mais possibilidade do candidato utilizar recurso próprio (revogado o §1º-A, art. 23 da Lei 9.504/97), bem como receber doações de pessoas jurídicas para financiamento da campanha eleitoral (art. 24, Lei 9.504/97).

 

 

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: