Teoria dos contratos. a) Novas manifestações contratuais. b) Contratos com cláusulas predispostas. c) Despersonalização do contratante. d) Contrato coletivo. (Responder em até 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado)
O art. 425 do CC/02 dispôs ser lícita a celebração de contratos atípicos, sem forma ou conteúdo predeterminados em lei, desde que obedeçam às regras de contrato estabelecidas pela Codificação Civil.
Alguns juristas consagrados, a exemplo de Flávio Tartuce, deliberaram pela existência de outras limitações à autonomia plena de contratar, motivados pelas enormes transformações das manifestações sociais e contratuais que geram novas necessidades e ambições.
O civilista entende, com propriedade, que os contratos civis e, especialmente trabalhistas, devam sofrer controle constitucional através da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Isto quer dizer que os contratos esbarram na dignidade humana e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dentre tantas outras garantias, trazendo releituras do que seria aceitável ou não na esfera do privado e, ainda, nos contratos coletivos, usualmente marcados pela hipossuficiência de uma das partes.
A maior ameaça aos direitos do contratante, contudo, não é o melhor exemplo de autonomia privada, são os contratos de adesão, com cláusulas predispostas e despersonalização do contratante.
O Código do Consumidor é diploma frequentemente consultado para estas questões, que muitas vezes desaguam em confrontos litigiosos. Em paralelo, o Código Civil previu proteção ao aderente em seus arts. 423 e 424 (nulidade de cláusula contraditória e vantagem interpretativa).
Os novos paradigmas da teoria contratual moderna reconfiguram a matéria sem ferir a liberdade de contratar, como diriam alguns. Pelo contrário, minimizam os efeitos da falta de liberdade nos termos e condições contratuais, através da garantia de paridade de armas no direito contratual. É claro que, para tanto, promotores públicos, magistrados acionados, outros operadores do Direito e órgãos representativos têm fundamental importância na disseminação dessas teses e preceitos orientativos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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