Questão
TRF/2 - 16º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2016 - PROVA ORAL
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 003374

Qual a natureza da possibilidade jurídica do pedido?

Resposta Nº 004952 por Aline Fleury Barreto


Antes condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido sob a égide do NCPC passa a ser questão de mérito. O entendimento é corroborado pelo princípio da primazia do mérito, o qual dispõe que ao autor devem ser oportunizados todos os meios para a viabilidade de seu processo e apreciação da questão objeto da lide, a verdadeira razão pela qual o Autor se dirigiu ao órgão jurisdicional: "Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 

Neste contexto "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17) e não razão. Até a pronúncia negativa do magistrado (decisão de improcedência) é direito do jurisdicionado, que deverá entender os motivos da negativa de seu pleito: a impossibilidade de vitória não mitiga o direito constitucional de ação. 

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