Em 2010, consumou-se a venda de um estabelecimento comercial de uma Sociedade Limitada, sendo que tal operação não restou averbada perante a Junta Comercial. Em 2011, descobriu-se haver débitos constituídos em 2009, além dos escriturados até o momento da alienação.
Pergunta-se: Existe responsabilidade solidária do alienante quanto ao débito não contabilizado referente a 2009? Em caso afirmativo, por quanto tempo subsiste a responsabilidade do alienante? Fundamente sua resposta.
O estabelecimento, também chamado de fundo de comercio, e considerado todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, conforme se extrai do art. 1142 do Código Civil. Tais bens que compõe o complexo, podem ser corpóreos (materiais) ou incorpóreos (imateriais).
O contrato de compra e venda/ alienação de um estabelecimento comercial, chama-se de trespasse, o qual se diferencia da cessão de cotas, pois naquela ha a transferência total da titularidade do estabelecimento.
O contrato de trespasse, somente terá validade perante terceiros depois de averbado a margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresaria, junto ao Registro Publico de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial, nos moldes do art. 1144 do CC. Caso não ocorra tais formalidades, o contrato terá validade apenas entre as partes contratantes.
Em regra, o adquirente (comprador) responde por dividas anteriores, desde que estejam regularmente contabilizadas, conforme art. 1146 do CC, contudo, tal previsão não se aplica aos débitos trabalhistas, bem como tributários, onde a responsabilidade do adquirente e mais ampla.
Já em relação a responsabilidade do alienante (vendedor), conforme extrai do art. 1145 do CC, caso não lhe restem bens suficientes para quitar seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou, ainda, do consentimento de todos.
Quanto débitos anteriores a transferência e regularmente contabilizado, o alienante responde solidariamente pelo prazo de 1 ano a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento, nos moldes do art. 1146.
Portanto, no caso em analise, como não houve a regular contabilização do passivo, bem como não foi observado as formalidade de averbação do trespasse, em regra, o alienante responde pessoalmente pelos débitos anteriores. Ademais, não restando bens suficientes para solver o passivo, será considerado ineficaz o trespasse, respondendo pois pessoalmente, nao havendo prazo especifico para esta responsabilidade.
Apenas haveria responsabilidade solidaria, caso o alienante demonstra-se a regular contabilização do passivo, a qual ocorreria pelo prazo de 1 ano a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Insta salientar ainda que, quanto as débitos trabalhistas apenas haveria a responsabilidade solidaria, caso restasse comprovado a transferência fraudulenta, não se aplicando as regras do CC, vez que ha regulamentação especifica, art 448-A da CLT. Da mesma forma inaplicável aos débitos tributários, art. 133 do CTN.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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25 de Janeiro de 2019 às 18:12 MARIANA JUSTEN disse: 0
Perfeito Dai! Você lembrou ainda sobre a questão das dívidas trabalhistas e dívidas tributárias que não seguem esse regramento, pois tem regras próprias (art.10 e 448 da CLT/art.133 CTN).
Como não foi averbado o contrato não tem eficácia perante terceiros e como não consta que os credores deram seu conhecimento expresso ou tácito o contrato não tem eficácia perante os credores.
Contudo, como a questão se limitou à relação adquirente-alienante (relação contratual), entendo realmente que responde pessoalmente o alienante pelo débito não contabilizado e solidariamente por um ano com o adquirente pelo débito contabilizado.