A empresa Cozinha Esperta Design e Comércio Ltda. (CE) contava com dívidas fiscais não ajuizadas parceladas maiores que seus ativos. Surgiu então nova modalidade de parcelamento, na qual os devedores de pequeno porte (micro-empresas e empresas de pequeno porte - EPP) pagariam módica parcela mensal. Como a CE possuía nome comercial muito prestigiado, seus sócios decidiram extinguir as filiais e alterar o objeto social da empresa, passando a CE a figurar como franqueadora (Lei n° 8.955/94), sob a forma, porém, de EPP, aderindo, em seguida, ao novo parcelamento. Ato contínuo, cederam as locações das filiais para empresas franqueadas, todas constituídas por seus filhos (então maiores, com bens e rendas), com royalties pagáveis à franqueadora (CE), segundo o faturamento. Depois de algum tempo, surgiram outras franqueadas, de empresários sem ligação com a família. Pergunta: há defeito no negócio jurídico da transformação societária da CE? Qual? Por quê? Havendo, caracterize os elementos fundamentais segundo a doutrina majoritária.
O negócio praticado por CE é ilícito, pois foi realizado de maneira simulada. A simulação está elencada, no Código Civil, como uma das causas de nulidade do negócio jurídico (art. 167), pois nela há uma declaração enganosa, visando a produzir efeito diverso do indicado, camuflando a verdade.
Diante da transformação societária realizada pela empresa, intentando apenas se valer das benesses do parcelamento oferecido para as empresas de pequeno porte e microempresas, houve simulação da natureza societária da empresa, que passou, falsamente a ser franqueadora e celebrar contratos de locação de suas filiais com a prole do proprietário da CE.
Vale mencionar que o parcelamento (benefício fiscal), desde que preenchidos os requisitos para tanto, é muito atrativo para as empresas, pois elas deixam de recolher o tributo devido no vencimento e optam por parcelá-lo, sendo que, por via indireta, se financiam através do Estado, beneficiando-se de um custo financeiro mais vantajoso do que o custo do capital das instituições financeiras.
A simulação tem as seguintes facetas: aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; conter declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; apresentar instrumentos particulares antedatados, ou pós-datados.
No caso vertente, além de ser enquadrada como vício social do negócio jurídico, pois a expressão da vontade da transformação societária foi fraudulenta, ainda repercute perante terceiros, porquanto vulnera a credibilidade dos negócios praticados pela empresa transformada, sendo uma fraude para os negócios pendentes.
Ademais, no contrato de franquia uma das partes (franqueador) cede, por tempo determinado ou não, à outra parte (franqueado) o direito de comercializar com exclusividade, em área geográfica estipulada, nome comercial, título de estabelecimento, serviços, marca de indústria ou produto de sua propriedade, com garantia de assistência técnica contínua, recebendo, em contrapartida, certa remuneração.
Nessa seara, o intuito do contato de franquia, no caso em exame, restou prejudicado, pois inexistente e contrário ao disposto na Lei 8.955/94, art. 2º. O objetivo da empresa CE foi apenas de ludibriar o Fisco, fazendo uma manobra societária capaz de blindar o patrimônio dos filhos do dono da empresa, que se passaram por franqueados.
Com efeito, as relações comerciais que surgiram com novos franqueados, imbuídos de boa-fé, e sem relação alguma com o núcleo familiar da empresa CE, são válidas, pois adjacentes ao negócio fraudulento, devendo ser preservadas.
Como é sabido, a teoria moderna do contrato absorveu as modificações históricas e adotou o modelo do estado social, influenciado pelo modelo neoliberal, impingindo reflexos no atual Código Civil, que traz como princípio expresso a boa-fé objetiva.
Destarte, quanto à transformação social a nulidade é absoluta, pois afronta a boa-fé objetiva, infringe as finalidades da Lei 8.955/94 e distorce a concessão do benefício fiscal de forma ardil. Entretanto, o § 2º do art. 167 do CC/02 traz a proteção dos direitos de terceiros de boa-fé, em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, resguardando a situação vivenciada pelos novos franqueados.
A resposta contemplou todos os questionamentos. Só faço uma observação no sentido de ser importante constar dispositivos legais fundamentadores das respostas, a exemplo do parágrafo que indica as características do contrato de franquia.
A resposta contemplou todos os questionamentos. Só faço uma observação no sentido de ser importante constar dispositivos legais fundamentadores das respostas, a exemplo do parágrafo que indica as características do contrato de franquia.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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25 de Janeiro de 2019 às 18:38 MARIANA JUSTEN disse: 1
Excelente Lari!!! Muito bem fundamentada! Completa!
Alguns pontos que poderiam ser acrescentados:
1) A questão narra típico caso de evasão fiscal, contrário de elisão, é prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetiva reduzi-la ou ocultá-la.
2) A autoridade poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos utilizados como forma de dissimular a cobrança do tributo
CTN, Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
3)A suspensão do crédito tributário interpreta-se literalmente (art.111 do CTN)