Em 2010, consumou-se a venda de um estabelecimento comercial de uma Sociedade Limitada, sendo que tal operação não restou averbada perante a Junta Comercial. Em 2011, descobriu-se haver débitos constituídos em 2009, além dos escriturados até o momento da alienação.
Pergunta-se: Existe responsabilidade solidária do alienante quanto ao débito não contabilizado referente a 2009? Em caso afirmativo, por quanto tempo subsiste a responsabilidade do alienante? Fundamente sua resposta.
O estabelecimento comercial é definido pelo Código Civil como todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária (art. 1.142 CC). A doutrina o classifica como universalidade de fato, pois possui uma pluralidade de bens singulares com destinação unitária, mas que os bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias (arts.90 e 1.143 CC).
A alienação de estabelecimento comercial é chamada de trespasse. Para sua eficácia perante terceiros, o contrato de alienação precisa ser averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) e publicado na imprensa oficial (art. 1.144 CC).
Nos termos do art. 1.145 do CC, se ao alienante não restarem bens suficientes para quitar o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes.
Assim, não havendo averbação e comunicação dos credores na forma do art.1145 CC o alienante continua responsável pelo débito perante os credores.
Quanto à responsabilidade do adquirente, o art. 1146 do CC estabelece que ele responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o alienante solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Conclui-se, portanto, que o alienante responde pessoalmente pelos débitos anteriores não contabilizados e solidariamente por 1 ano com o adquirente pelos débitos contabilizados, nos termos do art.1146 do CC.
Excelente a resposta, de forma clara e objetiva, formando o contexto necessário para a devida compreensão.
No caso, confesso que nao achei o espelho da banca. Contudo, ao ler atentamente o art. 1145, aparentemente, entende-se que
a responsabilidade do alienante (vendedor), caso não lhe restem bens suficientes para quitar seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou, ainda, do consentimento de todos.
A questão nao afirma que houve o pagamento de todos ou o consentimento deles, para que fosse considerado eficaz o trespasse.
Assim, como não houve a regular contabilização do passivo, bem como não foi observado as formalidade de averbação do trespasse, em regra, o alienante responde pessoalmente pelos débitos anteriores. E, não restando bens suficientes para solver o passivo, será considerado ineficaz o trespasse, respondendo pois pessoalmente, nao havendo prazo especifico para esta responsabilidade.
Ainda, a fim de constar outras responsabilidades advindas do trespasse, devemos lembrar dos débitos trabalhistas e tributários.
A trabalhista e extremamente ampla, ok... respondendo em regra o sucessor. art 448-A CLT
A mesma coisa no CTN Art, 133, contudo, devemos lembrar que, caso o trespasse seja considerado ineficaz, as convencoes particulares nao podem ser opostas ao fisco art. 123 do CTN.
mas de todo modo, como disse, nao encontrei o espelho da banca, e entendo que mesmo assim sua resposta merece um 10.
Obs: estou sem alguns acentos, ex. til.
Resposta com coesão gramatical e bom uso do vernáculo. Quanto ao mérito, a resposta está clara e fundamentada, de acordo com o perguntado. Os dois parágrafos introdutórios estavam relacionados com o questionamento, o que engrandece a resposta. Foram preenchidos os itens relevantes exigidos no enunciado.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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27 de Janeiro de 2019 às 11:41 daiane medino da silva disse: 1
Excelente a resposta, de forma clara e objetiva, formando o contexto necessário para a devida compreensão.
No caso, confesso que nao achei o espelho da banca. Contudo, ao ler atentamente o art. 1145, aparentemente, entende-se que
a responsabilidade do alienante (vendedor), caso não lhe restem bens suficientes para quitar seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou, ainda, do consentimento de todos.
A questão nao afirma que houve o pagamento de todos ou o consentimento deles, para que fosse considerado eficaz o trespasse.
Assim, como não houve a regular contabilização do passivo, bem como não foi observado as formalidade de averbação do trespasse, em regra, o alienante responde pessoalmente pelos débitos anteriores. E, não restando bens suficientes para solver o passivo, será considerado ineficaz o trespasse, respondendo pois pessoalmente, nao havendo prazo especifico para esta responsabilidade.
Ainda, a fim de constar outras responsabilidades advindas do trespasse, devemos lembrar dos débitos trabalhistas e tributários.
A trabalhista e extremamente ampla, ok... respondendo em regra o sucessor. art 448-A CLT
A mesma coisa no CTN Art, 133, contudo, devemos lembrar que, caso o trespasse seja considerado ineficaz, as convencoes particulares nao podem ser opostas ao fisco art. 123 do CTN.
mas de todo modo, como disse, nao encontrei o espelho da banca, e entendo que mesmo assim sua resposta merece um 10.
Obs: estou sem alguns acentos, ex. til.