A Filosofia do Direito, na discussão sobre o sentido das normas jurídicas (interpretação do Direito), conclui que:
A interpretação é, portanto, fator de construção do sistema jurídico. É impossível pensar as tramas jurídicas sem a atividade exegética.
Deve-se repisar que interpretar é fazer da literal letra da lei um dado real da vida de existentes e palpáveis cidadãos e cidadãs. O estudioso do Direito que só aplica a lei em sua frieza (summus ius, summa iuria) desconhece a verdadeira razão de ser do Direito, vale dizer, seu potencial transformador e equanimizador das relações sociais. (Bittar, Eduardo Carlos Bianca. Curso de filosofia do direito. 8ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 591).
O Superior Tribunal de Justiça já observou que nenhum direito, por mais importante que seja, pode ser visto como absoluto, ficando sempre condicionado ao exame do contexto fático (RMS 13.496-PR, Rel. Min. José Delgado).
Argumente sobre a interpretação lógica (raciocínio razoável) e aplicação do Direito, observando e esclarecendo, quanto à última, suas fontes (em até 30 linhas).
Questão vinculada ao Anexo II do Edital N. 3/2013, Noções gerais de Direito e Formação Humanística, item IV Filosofia do Direito, subitem A interpretação do Direito. A Superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica razoável, e item V Teoria Geral do Direito e da Política, subitem Direito objetivo e Direito subjetivo. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.
Em primeiro lugar, há de se diferenciar o método lógico de interpretação da interpretação pela lógica do razoável.
O método lógico de de interpretação está contido no sistema tradicional de interpretação do direito, desenvolvido por Savigny e complementado por Ihering. Neste método, o intérprete considera todo o sistema normativo para extrair o resultado que esteja de acordo com ele e que preserve a harmonia de suas normas.
A interpretação pela Lógica do Razoável foi desenvolvida por Recasens Siches, em um momento de contraposição ao método da mera subsunção do fato à norma pelo magistrado. Para o autor, interpretar vai muito além da mera adequação do fato à norma. É preciso chegar ao resultado interpretativo considerando as peculiaridades do caso concreto, para que chegue ao conteúdo (norma) mais justo possível.
Dessa forma, o intérprete necessita analisar o caso concreto e dele extrair as possibilidades que sejam mais adequadas. É um raciocínio de razoabilidade e proporcionalidade, porém sem arbitrariedade, pois tem como base o ordenamento juríidico como um todo.
Assim, a aplicação do Direito depende da atividade do intérprete, que deve se pautar pelos métodos de interpretação mais adequados para que se extraia o verdadeiro sentido e alcance das normas. Interpretar é ir além.
Porém, a aplicação do Direito não se restringe àquilo que é dito pelo magistrado. Aplica-se o Direito em todas as relações do cotidiano, como por exemplo, comprar um bilhete do metrô (contrato de transporte), emprestar uma máquina de lavar (comodato).
Assim, o Direito possui como fontes materiais os fatos da vida, de onde se originam as relações jurídicas, e fontes formais, que constituem o parâmetro normativo para a sua aplicação (lei, jurisprudência etc). Não se confundindo, ainda, com a integração do Direito (quando há lacunas), que são utilizados os meios contidos no art. 4o da LINDB.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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26 de Junho de 2019 às 08:06 NSV disse: 0
Acredito que a parte em que consta ser o raciocínio proposto por Recasens-Siches meio de afastar arbitrariedades pode estar equivocado, na medida em que uma das críticas que se faz a teoria é que o excesso de abstração em sua proposição. O mencionado pensador, diferente de Dworkin, aduz que mesmo nos casos fáceis não há uma simples subsunção da norma ao caso concreto. Segundo Siches, ainda assim (casos fáceis) o intérprete deveria valorar e ponderar.
Impende ressaltar, embora não seja objeto de questionamento, que Alexy defende haver a necessidade de a interpretação partir da norma, por ser mais perfeita.