Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 021

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Enunciado Nº 000684

A fabricação, aquisição e utilização de motosserras possui requisitos específicos para os integrantes da cadeia de industrialização e comercialização. Fale sobre tais peculiaridades e requisitos.

Resposta Nº 004885 por Ana Lúcia Todeschini Martinez Media: 7.00 de 1 Avaliação


O Código Florestal (Lei 12651/2012) estabeleceu alguns requisitos para a comercialização de motosserras, com o fim de dar efetividade à proteção ao meio ambiente prevista no art. 225 da Constituição Federal.

Com efeito, o art. 69 da referida legislação determinou que será obrigatório registro em órgão federal do SISNAMA dos estabelecimentos que comercializam motosserras, bem como das pessoas (físicas ou jurídicas) que as adquirirem.

Além disso, considerando o risco potencial que tal ferramenta possui, há a previsão de que o porte e o uso de motosserras será renovado em períodos de dois anos.

Vale mencionar ainda, que todas as motosserras serão identificadas pelos fabricantes  om número de série, cuja sequência será encaminhada para o órgão federal do SISNAMA e será objeto de controle nas respectivas notas fiscais.

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