Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000301

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo (Código Tributário Nacional, art. 142).


Estabeleça a diferença entre lançamento direto e lançamento por homologação, exemplificando com o tributo correspondente.

Resposta Nº 004884 por Ana Lúcia Todeschini Martinez


Lançamento direto, ou de ofício, é aquele em que o ente tributante realiza todas as etapas, sem depender de qualquer manifestação do sujeito passivo da obrigação tributária.

Está previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional, tendo como exemplo impostos como IPTU e o IPVA. O sujeito ativo apura o montante devido e notifica o sujeito passivo para o pagamento.

Já no lançamento por homologação, o sujeito passivo tem uma ampla participação, apurando o montante devido e antecipando o pagamento do tributo. À Fazenda Pública compete, portanto, somente verificar "a posteriori" se o valor pago pelo contribuinte está correto, dentro do prazo decadencial de constituição do crédito tributário.

Tal espécie de lançamento está prevista no art. 150 do CTN, tendo como exemplo o Imposto de Renda.   

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