Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000670

Pedro, dono de uma casa de espetáculos, foi condenado ao pagamento de multa no valor de cinco salários mínimos, por infração ao art. 258 do ECA. Três anos depois de preclusa a condenação, a Fazenda Pública inicia a execução de tal multa. Pedro, citado, apresenta defesa, alegando a prescrição, com fulcro no art. 114, I, do Código Penal.


Assiste-lhe razão? Fundamente.

Resposta Nº 004883 por Ana Lúcia Todeschini Martinez


Não assiste razão ao executado, pois o art. 114, I, do Código Penal estabelece prazo prescricional referente à pena de multa cominada isoladamente para os crimes, e não para infrações de natureza administrativa.

A apuração das infrações administrativas relativas aos direitos da criança e do adolescente estão previstas a partir do art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Trata-se de processo de natureza judicial, cuja imposição de multa será ao final executada pela Fazenda Pública Estadual, em processo de Execução Fiscal.

Desta forma, o decurso do prazo de 3 anos não extingue a execução pela prescrição, mas apenas após 5 anos, conforme entendimento do E. STJ, tendo em vista o silêncio normativo do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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