Intentada por Deputado Estadual ação penal privada por ter sido vítima de crime de difamação, o réu ajuizou exceção da verdade. Como deve proceder o Magistrado? Resposta justificada.
A exceçao da verdade é um incidente processual prejudicial, que deve ser decidido antes da análise do mérito. Constitui meio de defesa indireta do réu que, na difamaçao, imputa fato ofensivo à reputação do autor da ação penal privada. Em regra, não se admite exceção da verdade como meio de defesa no processo por crime de difamação, pois não constitui elementar do tipo a falsidade da imputação. Entretanto, para resguardar o adequado funcionamento da atividade pública, a exceção da verdade é admitida na difamação quando a vítima é funcionário público e as ofensas são relacionadas ao exercício da função pública, nos termos do parágrafo único do art. 139, CP. Neste caso o agente atua no exercício do direito de fiscalizar o adequado funcionamento da atividade pública. Provada a verdade da imputação, no caso de difamação, há exclusão da ilicitude do fato, pois o agente age no exercício regular de direito. O magistrado, portanto, deve verificar se a ofensa do réu em relação ao deputado estadual, funcionário público, refere-se ao exercício do mandato parlamentar. Admitida a exceção da verdade e comprovada a veracidade da imputação, o juiz deve, após ouvir o querelante, absolver sumariamente o réu, com base no art. 397, I, CPP, por existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato. Não há que se falar em foro por prerrogativa de função do Deputado Estadual e remessa dos autos ao foro especial para apreciar a questão prejudicial, pois na difamação não ocorre imputação de fato definido como crime, mas somente fato ofensivo à reputação, cuja apreciação é de competência das instâncias ordinárias.
Excelente resposta, abrangeu todos os requisitos necessários para a fundamentação. Candidato com grande poder de síntese e ótimo uso do vernáculo.
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QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
3 de Janeiro de 2019 às 20:16 Kenia Rezende Dos Santos disse: 0
A resposta do Tiago está completa e ao mesmo tempo concisa e objetiva.
Pessoalmente, para fins de demonstrar conhecimento teria explicado com maior detalhamento, na introdução, o crime de difamação. Penso que um pequeno parágrafo com cada um dos subtemas em questão (crime de difamação e exceção da verdade) demonstra conhecimento, organização e boa técnica argumentativa-estrutural.
Na hora da prova é muito importante que o texto esteja separado em parágrafos (pequenos de preferência) e bem organizado para facilitar a visualização dos quesitos e compreensão do texto pelo examinador (o que, sem dúvida, nos favorece). Na resposta em avaliação, a abordagem específica do tópico questionado foi direta e explícita ("o magistrado deve"), o que é muito bom, por que contribui para a mencionada visualização pelo examinador.
Em questões mais objetivas (como esta), sobretudo , esses detalhes fazem total diferença para obter uma nota próxima do máximo, por que, por não abordar conteúdos de alto nível de dificuldade, a completude do conteúdo (para além do básico), bem como cada detalhe na estruturação fazem toda diferença na análise comparativa com as provas dos demais candidatos (normalmente feita pelo examinador).
Claro que o dito acima deve ser adaptado a cada prova, por que algumas têm um número muito grande de questões a serem feitas em pouco tempo. Nestas, naturalmente, a objetividade ganha maior relevo.