Questão
OAB - 17º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000088

O Ministério X efetua a doação de um imóvel em área urbana extremamente valorizada, para que determinada agência de turismo da Europa construa a sua sede no Brasil. Meses depois, o Ministro revoga o ato de doação, ao fundamento de que ela era nula por não se enquadrar nas hipóteses legais de doação de bens públicos. A empresa pede a reconsideração da decisão, argumentando que não existe qualquer ilegalidade no ato.


Considerando a situação hipotética descrita acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir.


A) Há, de fato, alguma ilegalidade na doação constante do enunciado?


B) É juridicamente correta a revogação da doação fundamentada na ilegalidade vislumbrada pelo Ministro?


Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta Nº 004855 por rsoares


O Ministério X ao efetuar a doação de imóvel à determinada agência de turismo da Europa praticou ato ilegal. Sabe-se que é permitida que Administração Pública realize doação de imóveis públicos. Todavia, existem casos específicos autorizados por lei. Dispõe o art.  17, I, "b" da Lei 8.666/93 que a doação será permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo, bem como no âmbito de programas de regularização fundiária ou habitacionais desenvolvidos por órgão da Administração Pública. Assim sendo, ao efetuar doação para pessoa jurídica de direito privado de bem público, houve nulidade do ato.

Quanto ao ato de revogação, nota-se que foi equivocado. De acordo com o art. 53 da Lei 9.784/99, reforçado pela Súmula 473 do STJ, os atos ilegais devem ser anulados pela Administração Pública. Dessa forma, foi juridicamente incorreto a revogação da docação pelo Ministro, pois deveria ter anulado tal ato.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: